| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 1983 |
| Date | 1983-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dá outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03101/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/05/1982 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Vencimentos e salários dos servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal do Natal, bem como as gratificações de representação atribuídas aos titulares de cargos de provimento em comissão, ficam reajustados de conformidade com anexos I a XI, desta Lei. Parágrafo único - O reajuste do mês de maio incidirá sobre os quantitativos estabelecidos no último mês de vigência da Lei nº. 2.905, de 24 de maio de 1982 e, o mês de novembro, sobre a remuneração a ser paga em outubro deste exercício. Art. 2º. - Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nas mesmas épocas em que o forem os vencimentos e salários de pessoal em atividade, tomando-se como base de calculo os valores estabelecidos nos anexos I a XI, desta Lei. Art. 3º. - As pensões especiais e de montepio e as de responsabilidades do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, serão reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º. de maio de 1983 e em 30% (trinta por cento), a partir de 1º. de novembro de 1983. Art. 4º. - Os casos que não se enquadrem nas disposições dos artigos anteriores serão reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º. de maio de 1983 e 30% (trinta por cento), a partir de 10. de novembro de 1983. Art. 5º. - Fica assegurada aos servidores em atividade ou inativos e aos pensionistas, inclusive o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, a remuneração mínima nunca inferior ao salário mínimo regional estipulado em Lei. Art. 6º. - Os valores de vencimentos, salários, proventos e pensões fixados por esta Lei, serão arredondados para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiro. Art. 7º. - O cargo de provimento em comissão de Assessor de Promoção Social, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, terá nível de remuneração idêntico ao símbolo CC-1. Art. 8º. - Fica Autorizado a Secretaria Municipal de Administração a expedir os atos e a adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta lei. Art. 9º. - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, credito suplementar no valor de ate Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), utilizando como fonte de recursos as indicadas no Art.43, § 1º, incisos II a IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º. de maio de 1983, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de maio de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de maio de 1983. Marcos Formiga - Prefeito ANEXO I GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO ARQUITETO 75.600,00 98.280,00 DENTISTA 75.600,00 98.280,00 ENGENHEIRO 75.600,00 98.280,00 MÉDICO 75.600,00 98.280,00 AGRÔNOMO 75.600,00 98.280,00 ANEXO II GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO ASESSOR TÉCNICO I 75.600,00 98.280,00 ASESSOR TÉCNICO II 81.760,00 106.288,00 ASESSOR TÉCNICO III 93.380,00 121.394,00 ASESSOR TÉCNICO IV 98.840,00 128.492,00 ASESSOR TÉCNICO V 109.900,00 142.870,00 ASESSOR TÉCNICO VI 120.960,00 157.248,00 ASESSOR TÉCNICO VII 132.160,00 171.808,00 ANEXO III GRUPO - PROCURADORIA JURÍDICA DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO MAIO NOVEMBRO VENC. REPRES. VENC. REPRES. PROCURADOR 324.800,00 162.400,00 422.240,00 211.120,00 ANEXO IV GRUPO - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDICO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO DESENHISTA 56.000,00 72.800,00 TOPÓGRAFO 56.000,00 72.800,00 ASSITENTE TÉCNICO CONTÁBIL 56.000,00 72.800,00 ANEXO V GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 30.600,00 39.900,00 A.S.G. NÍVEL 2 30.600,00 39.900,00 AGENTE ADMINISTRATIVO I 35.000,00 45.500,00 AGENTE ADMINISTRATIVO II 35.500,00 47.500,00 AGENTE ADMINISTRATIVO III 38.000,00 49.400,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IV 40.000,00 52.500,00 AGENTE ADMINISTRATIVO V 42.500,00 55.300,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VI 45.000,00 58.500,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VII 47.500,00 61.800,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 50.000,00 65.000,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IX 53.000,00 68.900,00 AGENTE ADMINISTRATIVO X 56.700,00 73.710,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XI 59.000,00 76.700,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XII 64.000,00 83.200,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 67.760,00 88.100,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 73.500,00 95.550,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XV 79.100,00 102.830,00 TELEFONISTA 31.000,00 41.000,00 ASSISTENTE ESCOLAR NÍVEL 9 31.000,00 41.000,00 ESCRITURÁRIO 31.000,00 41.000,00 ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO 31.000,00 41.000,00 OFICIAL ADMINISTRATIVO 56.000,00 72.800,00 ANEXO VI GRUPO - MÁQUINAS E TRANSPORTES (PESSOAL EFETIVO E CONTRATADO) DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO MOTORISTA 32.200,00 41.860,00 TRATORISTA I 32.200,00 41.860,00 TRATORISTA II 32.200,00 41.860,00 ANEXO VII GRUPO - ARTES E OFÍCIOS (PESSOAL ESTATUÁRIO E CONTRATADO) DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO AJUDANTE DE CARPINTEIRO 31.000,00 41.000,00 AJUDANTE DE MECÂNICO 31.000,00 41.000,00 CARPINTEIRO 31.000,00 41.000,00 CALCETEIRO 31.000,00 41.000,00 ELETRICISTA 31.000,00 41.000,00 PDREIRO 31.000,00 41.000,00 FERREIRO 31.000,00 41.000,00 ENCANADOR 31.000,00 41.000,00 SOLDADOR 31.000,00 41.000,00 PINTOR 31.000,00 41.000,00 FOTÓGRAFO 31.000,00 41.000,00 VULCANIZADOR 31.000,00 41.000,00 MECÂNICO 31.000,00 41.000,00 TORNEIRO MECÂNICO 31.000,00 41.000,00 ELETRICISTA DE AUTO 31.000,00 41.000,00 FOTÓGRAFO LABORATORISTA 32.000,00 42.000,00 GARÇON 32.000,00 42.000,00 ENFERMEIRO 32.000,00 42.000,00 FOTÓGRAFO CINEGRAFISTA 36.400,00 47.320,00 ENCARRREGADO DIST. COMBUSTÍVEL 31.000,00 41.000,00 ANEXO VIII GRUPO - SUGURANÇA E TRÂNSITO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO GUARDA 31.000,00 41.000,00 GUARDA MUNICIPAL 31.000,00 41.000,00 FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO 31.000,00 41.000,00 ANEXO X GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO MAIO NOVEMBRO VENC. REPRES. VENC. REPRES. CC-1 180.000,00 180.000,00 252.000,00 252.000,00 CC-2 105.000,00 105.000,00 145.000,00 145.000,00 CC-3 70.000,00 70.000,00 95.000,00 95.000,00 CC-4 50.000,00 50.000,00 68.000,00 68.000,00 ANEXO XI GRUPO - ESPECIAL DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO FISCAL DE OBRAS 31.000,00 41.000,00 SECRETÁRIO ESCOLAR 31.000,00 41.000,00 ESTATÍSTICO 31.000,00 41.000,00 FEITOR 31.000,00 41.000,00 ADMINISTRADOR 31.000,00 41.000,00 AGENTE DE COMPRAS 46.080,00 59.904,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 75.000,00 97.500,00 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO 55.440,00 72.072,00 TESOUREIRO 63.280,00 82.264,00 COORDENADOR ADMINISTRATIVO 84.700,00 110.110,00 SUPERVISOR FINANCEIRO I 84.700,00 110.110,00 SUPERVISOR FINANCEIRO II 94.920,00 123.396,00 DIRETOR DE CONTADORIA 112.980,00 146.874,00 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 112.980,00 146.874,00 TESOUREIRO GERAL 112.980,00 146.874,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 180.500,00 234.610,00 ASSESOR JURÍDICO 132.160,00 171.808,00