| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 1983 |
| Date | 1983-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Natal e dá outras providências. |
| native_id | 5012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03102/83 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 23/05/1983 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Natal e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Natal, bem como as gratificações de representação atribuidas aos titulares de cargos de provimentos em comissão ficam reajustados de conformidade com anexos I a VI, desta Lei. Parágrafo Único - O reajuste do mês de maio incidirá sobre os quantitativos estabelecidos no último mês de vigência da Lei nº. 2.906, de 24 de maio de 1982 e, o mês de novembro, sobre a remuneração a ser paga em outubro deste exercício. Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nas mesmas épocas em que o forem os vencimentos e salários de pessoal em atividade, tomando-se como base de calculo os valores estabelecidos nos anexos I a VI, desta Lei. Art. 3º - Os casos que não se enquadrem nas disposições dos artigos anteriores serão reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1o. de maio de 1983 e 30% (trinta por cento), a partir de 1º. de novembro de 1983. Art. 4º - Fica assegurada aos servidores em atividade ou inativos a remuneração mínima nunca inferior ao salário mínimo regional estipulado em Lei. Art. 5º - Os valores de vencimentos, salários, proventos e pensões fixados por esta Lei, serão arredondados para a unidade imediatamente superior as frações de cruzeiro. Art. 6º - ...V E T A D O... Art. 7º - ...V E T A D O... Art. 8º - ...V E T A D O... Art. 9º - ...V E T A D O... Art. 10- ...V E T A D O... Art. 11- ...V E T A D O... Art. 12- Fica Autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Natal, expedir os atos e a adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta lei. Art. 13- Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Credito Suplementar necessário utilizando como fonte de recursos as indicadas no Art.43, § 1º., incisos II a IV, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 14- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos a 1º. de maio de 1983, revogadas as disposicoes em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 23 de maio de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 21 de junho de 1983. Marcos Formiga - Prefeito ANEXO I PESSOA EFETIVO GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO NÍVEL VENCIMENTO MAIO NOVEMBRO MAIO NOVEMBRO VENC. REPRES. VENC. REPRES. CONS. JURÍDICO DESP. 324.800,00 162.400,00 422.240,00 211.120,00 ANEXO II PESSOA EFETIVO GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO CARGO NÍVEL VENCIMENTO MAIO NOVEMBRO MAIO NOVEMBRO VENC. REPRES. VENC. REPRES. DIR. LEGISLATIVO DESP. 210.000,00 - 290.000,00 - SUP. FINANCEIRO DESP. 324.800,00 VETADO 422.240,00 VETADO ANEXO III PESSOAL EFETIVO GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES CARGO NÍVEL VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO ENC. COPA E COZINHA DESP. 50.400,00 65.520,00 AUX. DE DIST. DE EXPEDIENTE DESP. 50,400,00 65.520,00 ASSIST. TÉCNICO CONTÁBIL DESP. 56.000,00 72.800,00 MIMIOG. E LABORATORISTA DESP. 56.000,00 72.800,00 PROTOCOLISTA GERAL DESP. 56.000,00 72.800,00 OFICIAL DE PLENÁRIO DESP. 79.100,00 102.830,00 ENC. DA ADM. DO PRÉDIO DESP. 79.100,00 102.830,00 AGENTE ADMINISTRATIVO DESP. 79.100,00 102.830,00 REDATOR DESP. 79.100,00 102.830,00 TAQUÍGRAFO DESP. 79.100,00 102.830,00 ENC. DISTRIB. DE EXPEDIENTE DESP. 56.000,00 72.800,00 ANEXO IV GRUPO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO MAIO NOVEMBRO VENC. REPRES. VENC. REPRES. CC-2 105.000,00 105.000,00 145.000,00 145.000,00 CC-3 70.000,00 70.000,00 95.000,00 95.000,00 CC-4 50.000,00 50.000,00 68.000,00 68.000,00 ANEXO V GRUPO - ATIVIDADES AUXILIARES PESSOAL CONTRATADO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 30.600,00 39.900,00 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 30.600,00 39.900,00 TELEFONISTA 31.000,00 41.000,00 GUARDA MUNICIPAL 31.000,00 41.000,00 MOTORISTA 32.200,00 41.860,00 GARÇON 32.000,00 42.000,00 AGENTE ADMINISTRATIVO I 35.000,00 45.500,00 AGENTE ADMINISTRATIVO II 35.500,00 47.500,00 AGENTE ADMINISTRATIVO III 38.000,00 49.400,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IV 40.000,00 52.500,00 AGENTE ADMINISTRATIVO V 42.500,00 55.300,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VI 45.000,00 58.500,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VII 47.500,00 61.800,00 AGENTE ADMINISTRATIVO VIII 50.000,00 65.000,00 AGENTE ADMINISTRATIVO IX 53.000,00 68.900,00 AGENTE ADMINISTRATIVO X 56.700,00 73.710,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XI 59.000,00 76.700,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XII 64.000,00 83.200,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIII 67.760,00 88.100,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XIV 73.500,00 95.550,00 AGENTE ADMINISTRATIVO XV 79.100,00 102.830,00 ANEXO VI GRUPO - ATIVIDADES DE NÍVEL DE DIREÇÃO, SUPERVISÃO E ASSESSORAMENTO PESSOAL CONTRATADO DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO VENCIMENTO / SALÁRIO MAIO NOVEMBRO ASESSOR DE CONSULTORIA JURÍDICA 210.000,00 290.000,00 SUPERINTENDENTE 324.800,00 422.240,00