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norma nº 3106/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3106 / 1983
Date 1983-05-24
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id5016

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03106/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/05/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOÃO MARIA SOARES 
FIGUEIREDO, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensoes:
 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/17,00m
 SUL - Travessa Existente c/17,00m
 LESTE - Rua Major Afonso Magalhaes c/6,80m
 OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,80m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de maio de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 02 de junho de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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