| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 1983 |
| Date | 1983-05-24 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 5016 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03106/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/05/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOÃO MARIA SOARES FIGUEIREDO, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/17,00m SUL - Travessa Existente c/17,00m LESTE - Rua Major Afonso Magalhaes c/6,80m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,80m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 24 de maio de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 02 de junho de 1983. Marcos Formiga - Prefeito