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norma nº 3107/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3107 / 1983
Date 1983-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer dação em pagamento do terreno que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03107/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/05/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a fazer dação em pagamento do terreno que especifica, e dá outras 
providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento ao Sr. Djalma Araújo lotes de terrenos nº. 
01 da Quadra 10, e 16 da Quadra 5, situados na Rua 25 de Dezembro, nesta Capital, com áreas respectivas de 
525m2.
Art. 2º - A presente dação objetiva compensar o donatário da posse de terreno de sua propriedade e 
respectivas benfeitorias utilizadas pela Prefeitura Municipal em Convênio com o Governo do Estado para contrução 
de uma delegacia no bairro de Brasília Teimosa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 30 de maio de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 02 de junho de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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