| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 1983 |
| Date | 1983-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer dação em pagamento do terreno que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 5017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03107/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/05/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer dação em pagamento do terreno que especifica, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento ao Sr. Djalma Araújo lotes de terrenos nº. 01 da Quadra 10, e 16 da Quadra 5, situados na Rua 25 de Dezembro, nesta Capital, com áreas respectivas de 525m2. Art. 2º - A presente dação objetiva compensar o donatário da posse de terreno de sua propriedade e respectivas benfeitorias utilizadas pela Prefeitura Municipal em Convênio com o Governo do Estado para contrução de uma delegacia no bairro de Brasília Teimosa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 30 de maio de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 02 de junho de 1983. Marcos Formiga - Prefeito