| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 1983 |
| Date | 1983-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.950, de 9 de Julho de 1982. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03117/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/06/1983 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera a Lei nº 2.950, de 9 de Julho de 1982. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº. 2.950, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - As passagens com redução de preço serão vendidas antecipadamente, pelas próprias empresas, pelo sindicato representativo de sua categoria, estabelecimentos bancários e pela associação das empresas de transportes urbanos de forma descentralizada, através de postos de venda, no mínimo em numero de dez, a serem definidos por regulamento de Executivo Municipal". § 1º - As passagens integrais poderão também ser vendidas antecipadamente aos usuários, atraves do sistema de "tickets", obedecidos os critérios estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo para aqueles que desejam pagar diretamente. § 2º - Nenhum custo do serviço recaíra sobre os beneficiários desta Lei, devendo o mesmo ser rateado entre as empresas, com a colaboração da Prefeitura na forma de que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 27 de junho de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 01 de julho de 1983. Marcos Formiga - Prefeito