| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 1983 |
| Date | 1983-07-14 |
| Ementa | Institui indenização de transportes para ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Fiscalização. |
| native_id | 5032 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03122/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/07/1983 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Institui indenização de transportes para ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Fiscalização. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída uma indenização de transporte para os ocupantes dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Tributação e Fiscalização, na forma e critérios a serem estabelecidos pelo Executivo Municipal. Art. 2º - A indenização a que se refere o artigo anterior terá como limite máximo mensal o equivalente a uma vez e meia o valor da Unidade Fiscal de Referência Vigente no Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação própria, o Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de julho de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 30 de julho de 1983. Marcos Formiga - Prefeito