| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 1983 |
| Date | 1983-08-18 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 5035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03125/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/08/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RUBENIL SILVA PEREIRA, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Diversos c/2.80m + 0.90m SUL - Rua Sampaio Correia c/4.40m LESTE - Josenora Pegado do Nascimento c/14.40m OESTE - Salomao Dantas c/13.70m + 0.70m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 18 de agosto de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 23 de agosto de 1983. Marcos Formiga - Prefeito