| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 1983 |
| Date | 1983-08-18 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 5037 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03127/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/08/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RUIMUNDA DIONISIO DE SOUZA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Travessa Florestal c/6.30m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/6.60m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/15.85m OESTE - Rua dos Pajeus c/15.85m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 18 de agosto de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 23 de agosto de 1983. Marcos Formiga - Prefeito