br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 3127/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3127 / 1983
Date 1983-08-18
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id5037

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03127/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 18/08/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RUIMUNDA 
DIONISIO DE SOUZA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e 
dimensoes:
 NORTE - Travessa Florestal c/6.30m
 SUL - Terreno Foreiro Municipal c/6.60m
 LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/15.85m
 OESTE - Rua dos Pajeus c/15.85m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de agosto de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 23 de agosto de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

open original →