| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 1983 |
| Date | 1983-08-24 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal. |
| native_id | 5039 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03129/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/08/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANDRÉ LUIZ GALVÃO E SILVA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Rua Sao Jorge c/6.40m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/6.90m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/20.60m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/20.60m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 24 de agosto de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 27 de agosto de 1983. Marcos Formiga - Prefeito