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norma nº 3129/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3129 / 1983
Date 1983-08-24
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal.
native_id5039

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03129/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/08/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANDRÉ LUIZ 
GALVÃO E SILVA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensoes:
 NORTE - Rua Sao Jorge c/6.40m
 SUL - Terreno Foreiro Municipal c/6.90m
 LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/20.60m
 OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/20.60m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de agosto de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 27 de agosto de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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