| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 1983 |
| Date | 1983-09-28 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal. |
| native_id | 5044 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03134/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 28/09/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MAYZA FERNANDES DE ARAUJO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Travessa Sao Sebastiao c/19.20m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/19.20m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/5.50m OESTE - Rua Sao Sebastiao c/5.50m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 28 de setembro de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 01 de outubro de 1983. Marcos Formiga - Prefeito