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norma nº 3134/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3134 / 1983
Date 1983-09-28
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal.
native_id5044

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03134/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 28/09/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MAYZA 
FERNANDES DE ARAUJO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e 
dimensoes:
 NORTE - Travessa Sao Sebastiao c/19.20m
 SUL - Terreno Foreiro Municipal c/19.20m
 LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/5.50m
 OESTE - Rua Sao Sebastiao c/5.50m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de setembro de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 01 de outubro de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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