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norma nº 3136/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3136 / 1983
Date 1983-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal-IPREVINAT, a firmar contratos de financiamento com o Banco Nacional de Habitação, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03136/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 28/09/1983
Classif.: EMPRÉSTIMOS
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal-IPREVINAT, a 
firmar contratos de financiamento com o Banco Nacional de Habitação, e da outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar através do Instituto de Previdência dos Servidores de 
Natal - IPREVINAT, contratos de financiamento com o Banco Nacional de Habitação (BNH), o obedecendo as 
condições e normas especificas adotadas por este, inclusive no que se refere a correção monetária, taxas de juros, 
prazos de resgates, garantias e outras obrigações, para a execução de projetos habitacionais que permitam a 
restauração, ampliação, construção ou aquisição de casa própria e dos conjuntos residenciais para os servidores 
municipais, ligados a administração direta e indireta.
Art. 2º - Nas operações a serem realizadas com os servidores do município de Natal, em decorrência de 
contratos celebrados com o Banco Nacional de Habilitação (BNH), o Instituto de Previdência dos Servidores de 
Natal - IPREVINAT, estabelecera condições condizentes com aqueles assumidas nos referidos contratos, inclusive 
no que se refere a alienação de imóveis construídos.
Art. 3º - Nos contratos de financiamento imobiliário concedidos pelo IPREVINAT, aos seus segurados, 
com aplicação de recursos próprios de Autarquia, a partir da vigência desta Lei serão observados as condições 
impostas pela Lei Federal no. 4.380 de 21 de Agosto de 1964, e instruções do Banco Nacional de Habitação (BNH).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de setembro de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonseca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 05 de outubro de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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