| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 1983 |
| Date | 1983-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal-IPREVINAT, a firmar contratos de financiamento com o Banco Nacional de Habitação, e da outras providências. |
| native_id | 5046 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03136/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 28/09/1983 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal-IPREVINAT, a firmar contratos de financiamento com o Banco Nacional de Habitação, e da outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar através do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, contratos de financiamento com o Banco Nacional de Habitação (BNH), o obedecendo as condições e normas especificas adotadas por este, inclusive no que se refere a correção monetária, taxas de juros, prazos de resgates, garantias e outras obrigações, para a execução de projetos habitacionais que permitam a restauração, ampliação, construção ou aquisição de casa própria e dos conjuntos residenciais para os servidores municipais, ligados a administração direta e indireta. Art. 2º - Nas operações a serem realizadas com os servidores do município de Natal, em decorrência de contratos celebrados com o Banco Nacional de Habilitação (BNH), o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, estabelecera condições condizentes com aqueles assumidas nos referidos contratos, inclusive no que se refere a alienação de imóveis construídos. Art. 3º - Nos contratos de financiamento imobiliário concedidos pelo IPREVINAT, aos seus segurados, com aplicação de recursos próprios de Autarquia, a partir da vigência desta Lei serão observados as condições impostas pela Lei Federal no. 4.380 de 21 de Agosto de 1964, e instruções do Banco Nacional de Habitação (BNH). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 28 de setembro de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonseca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 05 de outubro de 1983. Marcos Formiga - Prefeito