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norma nº 3138/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3138 / 1983
Date 1983-10-03
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal.
native_id5048

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03138/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 03/10/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL PEDRO 
SANTANA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes: 
 NORTE - Confeccoes Nordeste c/32.00m
 SUL - Fortunato Antonio c/21.30 + 10.20m
 LESTE - Rua Acaua c/5.95m
 OESTE - Confeccoes Nordeste c/8.10m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de outubro de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonseca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 15 de outubro de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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