| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 1983 |
| Date | 1983-10-03 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal. |
| native_id | 5048 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03138/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 03/10/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimonio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL PEDRO SANTANA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Confeccoes Nordeste c/32.00m SUL - Fortunato Antonio c/21.30 + 10.20m LESTE - Rua Acaua c/5.95m OESTE - Confeccoes Nordeste c/8.10m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 03 de outubro de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonseca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de outubro de 1983. Marcos Formiga - Prefeito