| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7828 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Atividade Física, no âmbito do município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.828, de 25 de março de 2025 Institui a Semana Municipal da Atividade Física, no âmbito do município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial da Cidade de Natal, a Semana Municipal da Atividade Física, que será comemorada anualmente na primeira semana do mês de setembro. Art. 2º A Semana Municipal da Atividade Física tem como objetivo: I – conscientizar sobre a importância da prática de atividades físicas regularmente de forma sistematizada e orientada; II – promover palestras de conscientização em escolas, empresas e espaços públicos; III – contribuir para a valorização do profissional de educação física; IV – promover desafios com metas entre as Secretarias e os órgãos públicos do Município; V – incentivar a conquista de metas pessoais em vários aspectos da vida; VI – promover a redução dos riscos de desenvolvimento de enfermidades cardiovasculares, como infarto, acidente vascular cerebral (AVC) e hipertensão, bem como de diabetes; VII – promover o controle da taxa de colesterol LDL (considerado colesterol ruim) e o aumento do colesterol HDL (considerado bom); VIII – promover o controle da hipertensão arterial; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IX – promover a melhoria dos quadros de depressão, ansiedade, dentre outros problemas relacionados a transtornos psicossociais. Art. 3º A Semana Municipal da Atividade Física será organizada pelo órgão competente, que poderá realizar parcerias com outros órgãos e entidades bem como com profissionais atuantes na prática desportiva, associações civis, igrejas, sindicatos, conselhos, universidades, empresas prestadoras deste tipo de serviço, entre outros. Art. 4º As despesas com o cumprimento desta Lei serão custeadas com as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra) Autoria: Vereador Chagas Catarino