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norma nº 7828/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7828 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaInstitui a Semana Municipal da Atividade Física, no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.828, de 25 de março de 2025
Institui a Semana Municipal da Atividade 
Física, no âmbito do município de Natal e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial da Cidade de Natal, a Semana 
Municipal da Atividade Física, que será comemorada anualmente na primeira 
semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal da Atividade Física tem como objetivo:
I – conscientizar sobre a importância da prática de atividades físicas 
regularmente de forma sistematizada e orientada;
II – promover palestras de conscientização em escolas, empresas e espaços 
públicos;
III – contribuir para a valorização do profissional de educação física;
IV – promover desafios com metas entre as Secretarias e os órgãos públicos 
do Município;
V – incentivar a conquista de metas pessoais em vários aspectos da vida;
VI – promover a redução dos riscos de desenvolvimento de enfermidades 
cardiovasculares, como infarto, acidente vascular cerebral (AVC) e hipertensão, bem 
como de diabetes;
VII – promover o controle da taxa de colesterol LDL (considerado colesterol 
ruim) e o aumento do colesterol HDL (considerado bom);
VIII – promover o controle da hipertensão arterial;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
IX – promover a melhoria dos quadros de depressão, ansiedade, dentre outros 
problemas relacionados a transtornos psicossociais.
Art. 3º A Semana Municipal da Atividade Física será organizada pelo órgão 
competente, que poderá realizar parcerias com outros órgãos e entidades bem como 
com profissionais atuantes na prática desportiva, associações civis, igrejas, 
sindicatos, conselhos, universidades, empresas prestadoras deste tipo de serviço, 
entre outros.
Art. 4º As despesas com o cumprimento desta Lei serão custeadas com as 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que 
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de fevereiro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Chagas Catarino

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