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norma nº 1/1959

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 1 / 1959
Date 1959-06-30
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir, no corrente exercício, o crédito de Cr$ 100.000,00, para o fim que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00001/59
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 30/06/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir, no corrente exercício, o crédito de Cr$ 100.000,00, para o fim que 
especifica.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 
109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de 
Cr$ 100.000,00 (cem cruzeiros), distinado a auxiliar às despesas com a extenção da rede elétrica de 
Iluminação particular, às ruas dos Canindés, Antonio Basílio e Barauna e Vila D. Eugênio Sales, no 
bairro Dix-Sept Rosado, com a finalidade de servir as Escolas Públicas "Raquel Figner" e "Joaquim 
Lourival" e Clínica pedagógica Heitor Carrilho, e ainda a vários moradores adjacentes, de acordo com 
projetos já aprovados, pela Empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica nesta Capital.
Art. 2º - Constitui recurso para cobertura das despesas previstas por esta lei o excesso de 
arrecadação verificado em 31 de março de 1959.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, 30 de junho de 1959.
(aa) JOSÉ PINTO FREIRE - PRESIDENTE
JOSÉ SOTERO SOBRINHO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no Diário Oficial em 30/06/59.

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