| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1959 |
| Date | 1959-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir, no corrente exercício, o crédito de Cr$ 100.000,00, para o fim que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00001/59 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 30/06/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir, no corrente exercício, o crédito de Cr$ 100.000,00, para o fim que especifica. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem cruzeiros), distinado a auxiliar às despesas com a extenção da rede elétrica de Iluminação particular, às ruas dos Canindés, Antonio Basílio e Barauna e Vila D. Eugênio Sales, no bairro Dix-Sept Rosado, com a finalidade de servir as Escolas Públicas "Raquel Figner" e "Joaquim Lourival" e Clínica pedagógica Heitor Carrilho, e ainda a vários moradores adjacentes, de acordo com projetos já aprovados, pela Empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica nesta Capital. Art. 2º - Constitui recurso para cobertura das despesas previstas por esta lei o excesso de arrecadação verificado em 31 de março de 1959. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, 30 de junho de 1959. (aa) JOSÉ PINTO FREIRE - PRESIDENTE JOSÉ SOTERO SOBRINHO - PRIMEIRO SECRETÁRIO RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no Diário Oficial em 30/06/59.