| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1959 |
| Date | 1959-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Loteamento de terrenos do Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 7283 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00002/59 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 14/07/1959 Classif.: REGULAMENTAÇÃO Ementa: Dispõe sobre Loteamento de terrenos do Patrimônio Municipal e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura somente aprovará planos de loteamento de terreno do Patrimônio Municipal, nas zonas urbanas e suburbanas, de área igual ou superior a 10.000,00 m2, mediante as condições seguintes: I - Cessão de 25% (vinte e cinco por cento) de área, ao Município destinada a praças públicas e edificação de estabelecimentos de ensino, hospitalar e consturção de mercados públicos e instalação de indústrias adequadas ao local, a critério da Municipalidade; II - Abertura de vias públicas de largura não inferior a 12,00 m; III - Dimensão de lote não inferior a 12,00 m de testada; IV - Prévia audiência do Departamento de Saneamento do Estado, por ser parte interessada na localização das instalações de água e sanitária da Cidade. Parágrafo Único - A localização da área, de que trata o inciso I deste artigo, fica a critério da Prefeitura. Art. 2º - É vedado a proprietário de área da terra superior ou igauç a 10.000,00 m2, destinada a loteamento, seccionar o terreno, mesmo periodicamente, de modo a se eximir das exigências de que trata esta Lei. Art. 3º - As normas previstas no artigo 1º inicisos II e III, serão obrigatoriamente observadas pela Prefeitura, em abertura de vias públicas em geral. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 14 de julho de 1959. (aa) ÉRICO DE SOUZA HACKRADT - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. JOSÉ SOTERO SOBRINHO - PRIMEIRO SECRETÁRIO LOURENÇO GONÇALVES DA SILVA - TERCEIRO SECRETÁRIO P/3º. Publicado no Diário Oficial em 14/07/59.