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norma nº 2/1959

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 2 / 1959
Date 1959-07-14
EmentaDispõe sobre Loteamento de terrenos do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00002/59
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 14/07/1959
Classif.: REGULAMENTAÇÃO 
Ementa: 
Dispõe sobre Loteamento de terrenos do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 
109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura somente aprovará planos de loteamento de terreno do Patrimônio Municipal, 
nas zonas urbanas e suburbanas, de área igual ou superior a 10.000,00 m2, mediante as condições 
seguintes:
I - Cessão de 25% (vinte e cinco por cento) de área, ao Município destinada a praças públicas e 
edificação de estabelecimentos de ensino, hospitalar e consturção de mercados públicos e instalação de 
indústrias adequadas ao local, a critério da Municipalidade;
II - Abertura de vias públicas de largura não inferior a 12,00 m;
III - Dimensão de lote não inferior a 12,00 m de testada;
IV - Prévia audiência do Departamento de Saneamento do Estado, por ser parte interessada na 
localização das instalações de água e sanitária da Cidade.
Parágrafo Único - A localização da área, de que trata o inciso I deste artigo, fica a critério da 
Prefeitura.
Art. 2º - É vedado a proprietário de área da terra superior ou igauç a 10.000,00 m2, destinada a 
loteamento, seccionar o terreno, mesmo periodicamente, de modo a se eximir das exigências de que 
trata esta Lei.
Art. 3º - As normas previstas no artigo 1º inicisos II e III, serão obrigatoriamente observadas pela 
Prefeitura, em abertura de vias públicas em geral.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala Rui Barbosa, em 14 de julho de 1959.
(aa) ÉRICO DE SOUZA HACKRADT - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO.
JOSÉ SOTERO SOBRINHO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
LOURENÇO GONÇALVES DA SILVA - TERCEIRO SECRETÁRIO P/3º.
Publicado no Diário Oficial em 14/07/59.

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