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norma nº 3/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3 / 1959
Date 1959-07-31
EmentaConsidera Jornalista Profissional o ocupante de cargo que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00003/59
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 31/07/1959
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Considera Jornalista Profissional o ocupante de cargo que especifica.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 
109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerado Jornalista Profissional, para os efeitos do artigo 242 da Lei nº 345, de 03 
de fevereiro de 1959, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Natal), bem como da Legislação 
Federal e Estadual, ocupante do cargo de Diretor de Documentação e Cultura da Prefeitura, que edita 
Boletins de divulgação do Município.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala Rui Barbosa, em 31 de julho de 1959.
(aa) ÉRICO DE SOUZA HACKRDT - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE EM 
EXERCÍCIO.
JOSÉ SOTERO SOBRINHO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no Diário Oficial em 31/07/59.

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