| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1959 |
| Date | 1959-07-31 |
| Ementa | Considera Jornalista Profissional o ocupante de cargo que especifica. |
| native_id | 7284 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00003/59 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 31/07/1959 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Considera Jornalista Profissional o ocupante de cargo que especifica. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É considerado Jornalista Profissional, para os efeitos do artigo 242 da Lei nº 345, de 03 de fevereiro de 1959, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Natal), bem como da Legislação Federal e Estadual, ocupante do cargo de Diretor de Documentação e Cultura da Prefeitura, que edita Boletins de divulgação do Município. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 31 de julho de 1959. (aa) ÉRICO DE SOUZA HACKRDT - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. JOSÉ SOTERO SOBRINHO - PRIMEIRO SECRETÁRIO RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no Diário Oficial em 31/07/59.