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norma nº 2/1961

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 2 / 1961
Date 1961-06-06
EmentaReduz o prazo de estágio probatório de funcionário, nomeando para cargo de provimento efetivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00002/61
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 06/06/1961
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reduz o prazo de estágio probatório de funcionário, nomeando para cargo de provimento efetivo.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 
109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzido para (1) um ano o estágio probatório a que estar sujeito o funcionário 
nomeado em caráter efetivo para cargo isolado, ou de inciso de carreira da Prefeitura Municipal de Natal.
Parágrafo Único - Não ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para 
outro cargo público, já tenha adquirido estabilidade em consequência de qualquer prescrição legal.
Art. 2º - Esta Lei se aplica também aos extranumerários que, em virtude de disposição legal 
hajam adquirido ou venham adquirir estabilidade no serviço público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, 06 de junho de 1961.
JOSÉ SOTERO SOBRINHO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO
HELION WERAS RAMALHO - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no Diário Oficial em

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