| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1961 |
| Date | 1961-06-06 |
| Ementa | Reduz o prazo de estágio probatório de funcionário, nomeando para cargo de provimento efetivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00002/61 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 06/06/1961 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reduz o prazo de estágio probatório de funcionário, nomeando para cargo de provimento efetivo. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzido para (1) um ano o estágio probatório a que estar sujeito o funcionário nomeado em caráter efetivo para cargo isolado, ou de inciso de carreira da Prefeitura Municipal de Natal. Parágrafo Único - Não ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público, já tenha adquirido estabilidade em consequência de qualquer prescrição legal. Art. 2º - Esta Lei se aplica também aos extranumerários que, em virtude de disposição legal hajam adquirido ou venham adquirir estabilidade no serviço público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, 06 de junho de 1961. JOSÉ SOTERO SOBRINHO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO HELION WERAS RAMALHO - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no Diário Oficial em