| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1961 |
| Date | 1961-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de um cadastro Patrimônial de inscrição obrigatório dos bens, rendas e valores dos servidores da Prefeitura de Natal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00004/61 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 12/07/1961 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Dispõe sobre a instituição de um cadastro Patrimônial de inscrição obrigatório dos bens, rendas e valores dos servidores da Prefeitura de Natal e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigado a declaração de todos os bens, móveis, imóveis, rendas e valores para inscrição em cadastro patrimônial, todo aquele que seja qual for o modo de sua investidura ou fonte que o remunere exerça ou venha exercer função pública dependete da Prefeitura de Natal. Parágrafo Único - Compreende-se como exercício de função pública, para os efeitos desta Lei, o desempenho de qualquer cargo no quadro de funcionários ou de outros instituições que envolvem a responsabilidade financeira do erário Municipal. Art. 2º - No Cadastro Patrimonial será inscrito: (a). nome, estado civil, idade lugar de nascimento, residência, cargo que o declarante ocupa, data de posse e promoções encissivas; (b). os vencimentos que perceba gratificações ou quaisquer outras importâncias que sob qualquer título lhe sejam atribuídas de ontes oficiais; (c). a atividade econômica que exerça fora da Prefeitura e os estabelecimentos, sociedade ou firmas, em que tenham parte, ação ou interesse; (d). as importâncias ou valores que sob qualquer outro título perceba, além dos seus vencimentos de fontes estranhas aos cofres do Municípios; (e). o patrimônio com especificação de todos os bens, lugares em que se acham situados, e redimentos; (f). os ônus que recaiam sobre esse patrimônio e os compromissos a que esteja sujeito; (g). o rol especificado de filhos e genros que ocupam cargos públicos, com indicação dos cargos respectivos, das repartições em que sirvam e dos vencimentos em que percebam. § 1º - Quando o funcinário tenha recebido qualquer doação de terceiros que não sejam seus ascendentes ou descendentes, deverá fazer consignar em seu cadastro as circunstâncias justificativas da mercê, ficando todavia proibido de aceitá-la quando ela resulte de iniciativa direta ou simulada, de interesse na prática de suborno ou advocacia administrativa. § 2º - No cadastro patrimonial será registrado, igualmente, tudo o que conste sobre os bens e renda da esposa, e filhos menores de 21 anos, se o funcionário declarante o tiver. Art. 3º - O Cadastro Patrimonial será levantado logo após a nomeação do funcionário e nenhum tomará posse de seu cargo sem haver cumprido essa exigência. § 1º - Anualmente, durante o mês de março, o funcionário fará novas declarações de bens, rendas e valoes, na qual consignará todas as alterações do patrimônio pessoal a que se refere o parágrafo 2º do artigo anterior. § 2º - A insinceridade ou falsidade consignados na declaração de bens, será falta punível com demissão obedecidos os procedimentos legais. Art. 4º - O Chefe do Executivo dentro de 60 dias regulamentará a presenta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, 12 de julho de 1961. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO HELION WERAS RAMALHO - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 12/07/61.