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norma nº 9/1962

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 9 / 1962
Date 1962-04-05
EmentaConcede Pensão Especial a viúva Francisca Ramos Nobre.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00009/62
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 05/04/1962
Classif.: PENSÃO
Ementa: 
Concede Pensão Especial a viúva Francisca Ramos Nobre.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 
109, de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a Sra. Francisca Ramos Nobre, viuva do funcionário Manoel Ernesto 
Nobre -guarda de 1º classe, uma pensão especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito 
especial para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, 05 de abril de 1962.
LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE
MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTONIO DE CASTRO CORTEZ - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 05/04/62.

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