| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1962 |
| Date | 1962-04-05 |
| Ementa | Concede Pensão Especial a viúva Francisca Ramos Nobre. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00009/62 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 05/04/1962 Classif.: PENSÃO Ementa: Concede Pensão Especial a viúva Francisca Ramos Nobre. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 109, de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a Sra. Francisca Ramos Nobre, viuva do funcionário Manoel Ernesto Nobre -guarda de 1º classe, uma pensão especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros). Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, 05 de abril de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO ANTONIO DE CASTRO CORTEZ - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 05/04/62.