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norma nº 10/1962

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 10 / 1962
Date 1962-04-05
EmentaConcede Pensão Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00010/62
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 05/04/1962
Classif.: PENSÃO
Ementa: 
Concede Pensão Especial e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 
109, de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida uma pensão especial, mensal, de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
cruzeiros) ao Senhor Luiz Berto da Rocha, pastor de gado do Matadouro Municipal.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aumentar a verba do Orçamento vigente, para 
cobertura da despesa com a execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 05 de abril de 1962.
LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE 
MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTONIO DE CASTRO CORTEZ - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 05/04/62.

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