| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1962 |
| Date | 1962-04-05 |
| Ementa | Concede Pensão Especial e dá outras providências. |
| native_id | 7294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00010/62 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 05/04/1962 Classif.: PENSÃO Ementa: Concede Pensão Especial e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º, do artigo 34, da Lei nº 109, de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida uma pensão especial, mensal, de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) ao Senhor Luiz Berto da Rocha, pastor de gado do Matadouro Municipal. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aumentar a verba do Orçamento vigente, para cobertura da despesa com a execução da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 05 de abril de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO ANTONIO DE CASTRO CORTEZ - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 05/04/62.