| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1962 |
| Date | 1962-08-10 |
| Ementa | Transforma o Ginásio Municipal de Natal em Colégio Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 7295 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00011/62 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 10/08/1962 Classif.: EDUCAÇÃO Ementa: Transforma o Ginásio Municipal de Natal em Colégio Municipal e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do artigo 34, de Lei nº 109 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Ginásio Municipal de Natal, criado pela Lei nº 835/58 e em pleno funcionamento, após a conclusão do Curso Ginasial da primeira turma, ficará transformado em Colégio Municipal, obedecidas as exigências da Legislação que passem a funcionar os cursos Científicos e Clássicos. Art. 2º - Para a regência das Cadeiras, o Prefeito Municipal ficará autorizado a contratar, provisoriamente, professores registrados na Diretoria de Ensino Secundário, até que sejam criados e preenchidos os cargos, na conformidade da Legislação Federal. Art. 3º - O Quadro do Pessoal Administrativo obedecerá ao estabelecido no art. 4º da Lei 835/58. Art. 4º - Para o cargo de Diretor do Colégio Municipal, será obecedecido o que dispõe o artigo 5º da Lei 835/58. Art. 5º - Com a vigência do art. 1º da presente Lei, o Governo Municipal nomeará no prazo de trinta dias uma Comissão, que se comporá do Diretor do Ensino Municipal, do Presidente da Associação de Professores do Rio Grande do Norte e mais três membros de sua livre escolha, para, sob a supervisão do Inspetor Seccional do Ensino Secundário, neste Estado, elaborar dentro de 60 (sessenta) dias, o Regulamento Interno do Colégio Municipal de Natal, bem como organizar a documentação o qual será indispensável ao seu funcionamento. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 10 de agosto de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO ANTONIO DE CASTRO CORTEZ - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 10/08/62.