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norma nº 11/1962

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 11 / 1962
Date 1962-08-10
EmentaTransforma o Ginásio Municipal de Natal em Colégio Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00011/62
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 10/08/1962
Classif.: EDUCAÇÃO
Ementa: 
Transforma o Ginásio Municipal de Natal em Colégio Municipal e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do artigo 34, de Lei nº 109 
de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Ginásio Municipal de Natal, criado pela Lei nº 835/58 e em pleno funcionamento, após 
a conclusão do Curso Ginasial da primeira turma, ficará transformado em Colégio Municipal, obedecidas 
as exigências da Legislação que passem a funcionar os cursos Científicos e Clássicos.
Art. 2º - Para a regência das Cadeiras, o Prefeito Municipal ficará autorizado a contratar, 
provisoriamente, professores registrados na Diretoria de Ensino Secundário, até que sejam criados e 
preenchidos os cargos, na conformidade da Legislação Federal.
Art. 3º - O Quadro do Pessoal Administrativo obedecerá ao estabelecido no art. 4º da Lei 835/58.
Art. 4º - Para o cargo de Diretor do Colégio Municipal, será obecedecido o que dispõe o artigo 5º 
da Lei 835/58.
Art. 5º - Com a vigência do art. 1º da presente Lei, o Governo Municipal nomeará no prazo de 
trinta dias uma Comissão, que se comporá do Diretor do Ensino Municipal, do Presidente da Associação 
de Professores do Rio Grande do Norte e mais três membros de sua livre escolha, para, sob a 
supervisão do Inspetor Seccional do Ensino Secundário, neste Estado, elaborar dentro de 60 (sessenta) 
dias, o Regulamento Interno do Colégio Municipal de Natal, bem como organizar a documentação o qual 
será indispensável ao seu funcionamento.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala Rui Barbosa, em 10 de agosto de 1962.
LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE
MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTONIO DE CASTRO CORTEZ - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 10/08/62.

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