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norma nº 12/1962

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 12 / 1962
Date 1962-08-13
EmentaEleva os Salário-Família para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00012/62
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 13/08/1962
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Eleva os Salário-Família para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do Art. 34, da Lei nº 109, 
de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atual salário-Família elevado para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), que será 
pago, indistintamente, em igualdade de condições, e conforme o número de dependentes de cada 
servidor ativo ou inativo, bem como, os dos ocupantes de cargo em comissão, dos extranumerários 
mensalistas e dos diaristas contratados.
Art. 2º -Para gozar dos benefícios (digo) benefícios atribuídos no artigo anterior, é necessário, 
apenas, o ingresso no serviço público - Municipal, quer seja por decreto de nomeação, contrato ou 
portaria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário.
Sala Rui Barbosa, em Natal em 13 de agosto de 1962.
LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE
MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO
ANTONIO DE CASTRO CORTEZ - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 13/08/62.

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