| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1962 |
| Date | 1962-08-13 |
| Ementa | Eleva os Salário-Família para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00012/62 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 13/08/1962 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Eleva os Salário-Família para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica atual salário-Família elevado para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), que será pago, indistintamente, em igualdade de condições, e conforme o número de dependentes de cada servidor ativo ou inativo, bem como, os dos ocupantes de cargo em comissão, dos extranumerários mensalistas e dos diaristas contratados. Art. 2º -Para gozar dos benefícios (digo) benefícios atribuídos no artigo anterior, é necessário, apenas, o ingresso no serviço público - Municipal, quer seja por decreto de nomeação, contrato ou portaria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal em 13 de agosto de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO ANTONIO DE CASTRO CORTEZ - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 13/08/62.