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norma nº 13/1962

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 13 / 1962
Date 1962-08-29
EmentaDisciplina Aposentadoria aos Diretores Ativos e cargos a estes equiparados.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00013/62
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 29/08/1962
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Disciplina Aposentadoria aos Diretores Ativos e cargos a estes equiparados.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 1º do Art. 34, da Lei nº 109, 
de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a todos os Diretores e cargos a estes equiparados, que tenham trinta 
anos ou mais de serviços, o direito à aposentadoria com vencimentos e vantagens do cargos de 
Secretário do Município, acrescida da gratificação adicional, e bem assim, o disposto no inciso III, do 
artigo 183, da Lei nº 345 de 03 de fevereiro de 1955, alterado pelo Artigo 2º, da Lei nº 809, de 07 de 
maio de 1958, com a nova redação dada pelo artigo 37 da Lei nº 988, de 1º de janeiro de 1960.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1963, revogadas às disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 29 de agosto de 1962.
LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE
MESSIAS DIONÍSIO SANTOS - PRIMEIRO SECRETÁRIO
JOSÉ ELESBÃO DE MACÊDO - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 29/08/62.

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