| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1964 |
| Date | 1964-07-21 |
| Ementa | Concede aos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, as Vantagens de Gratificação especial por função de natureza específica com risco de vida e saúde. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00015/64 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/07/1964 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Concede aos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, as Vantagens de Gratificação especial por função de natureza específica com risco de vida e saúde. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi dos parágrafos 2º e 3º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos servidores Municipais que exerçam trabalho de natureza específica com risco de vida e saúde, os quais sejam os que trabalham em serviços de limpeza pública e os dos Cemitérios Públicos do Município, as vantagens da Lei Federal nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, Art. 145 parágrafo 6º, a gratificação especial de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos. Art. 2º - A referida gratificação será independente de quaisquer outras vantagens de aumento que venham ser concedidas aos referidos servidores. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 21 de julho de 1964. JOSÉ GODEIRO DA SILVA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JOSÉ ELESBÃO DE MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no Diário Oficial em 24/07/64.