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norma nº 15/1964

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 15 / 1964
Date 1964-07-21
EmentaConcede aos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, as Vantagens de Gratificação especial por função de natureza específica com risco de vida e saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00015/64
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/07/1964
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Concede aos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, as Vantagens de Gratificação especial por 
função de natureza específica com risco de vida e saúde.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi dos parágrafos 2º e 3º do Art. 34, da Lei 
nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores Municipais que exerçam trabalho de natureza específica com 
risco de vida e saúde, os quais sejam os que trabalham em serviços de limpeza pública e os dos 
Cemitérios Públicos do Município, as vantagens da Lei Federal nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, Art. 
145 parágrafo 6º, a gratificação especial de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos.
Art. 2º - A referida gratificação será independente de quaisquer outras vantagens de aumento que 
venham ser concedidas aos referidos servidores.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário.
Sala Rui Barbosa, em 21 de julho de 1964.
JOSÉ GODEIRO DA SILVA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
JOSÉ ELESBÃO DE MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no Diário Oficial em 24/07/64.

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