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norma nº 23/1965

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 23 / 1965
Date 1964-12-28
EmentaConcede Pensão Especial de Cr$ 40.000 à Família do ex vereador João Ferreira de Macêdo Sobrinho.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00023/65
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 28/12/1964
Classif.: PENSÃO
Ementa: 
Concede Pensão Especial de Cr$ 40.000 à Família do ex vereador João Ferreira de Macêdo Sobrinho. 
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi dos parágrafos 2º e 3º do Art. 34, da Lei 
nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a D. Carmelita Dantas de Macêdo, esposa do ex-vereador João Ferreira 
de Macêdo Sobrinho, uma Pensão Especial de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros).
Parágrafo Único - A pensão de que trata o artigo, anterior será destinada à beneficiária acima 
citada e também aos seus onze filhos ficando D. Carmelita Dantas de Macêdo autorizada a receber, dos 
cofres da Prefeitura, a importância correspondente à Pensão Especial objeto da presete Lei.
Art. 2º -A despesa resultante com a pensão a ser concedida correrá por conta do excesso de 
arrecadação que se verificar no presente exercício financeiro.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 120.000 (cento 
e vinte mil cruzeiros) para pagar durante os meses de outubro, novembro de dezembro do corrente ano, 
a Pensão Especial a que se refere a presente Lei.
Art. 4º - Os efeitos da presente Lei retroagirão a 1º (primeiro) de outubro do ano em curso.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 28 de dezembro de 1964.
RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - PRESIDENTE
JOSÉ ELESBÃO DE MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 22/01/65.

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