| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1965 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | Concede Pensão Especial de Cr$ 40.000 à Família do ex vereador João Ferreira de Macêdo Sobrinho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00023/65 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 28/12/1964 Classif.: PENSÃO Ementa: Concede Pensão Especial de Cr$ 40.000 à Família do ex vereador João Ferreira de Macêdo Sobrinho. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi dos parágrafos 2º e 3º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a D. Carmelita Dantas de Macêdo, esposa do ex-vereador João Ferreira de Macêdo Sobrinho, uma Pensão Especial de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros). Parágrafo Único - A pensão de que trata o artigo, anterior será destinada à beneficiária acima citada e também aos seus onze filhos ficando D. Carmelita Dantas de Macêdo autorizada a receber, dos cofres da Prefeitura, a importância correspondente à Pensão Especial objeto da presete Lei. Art. 2º -A despesa resultante com a pensão a ser concedida correrá por conta do excesso de arrecadação que se verificar no presente exercício financeiro. Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 120.000 (cento e vinte mil cruzeiros) para pagar durante os meses de outubro, novembro de dezembro do corrente ano, a Pensão Especial a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Os efeitos da presente Lei retroagirão a 1º (primeiro) de outubro do ano em curso. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 28 de dezembro de 1964. RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ ELESBÃO DE MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 22/01/65.