| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1965 |
| Date | 1965-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre loteamento de terrenos no Município de Natal, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00024/65 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 28/01/1965 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Dispõe sobre loteamento de terrenos no Município de Natal, e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 1º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º -Os planos de loteamento de terreno nas Zonas Urbana, suburbana e Rural do Município, de áreas superiores ou iguais a 10.000,00m2, serão submetidos à apreciação do Poder Legislativo através de mensagem do Chefe do Executivo. Art. 2º - Os planos de loteamento obedecerão obrigatoriamente às normas que se seguem: I - Doação de 25% (vinte e cinco por cento) de área, ao Município destinada a praças públicas e edificações dos estabelecimentos de ensino, hospitais, mercados públicos e instalação de indústrias adequadas ao local, a critério da Municipalidade; II - Abertura de vias públicas de largura não inferior a 12,00m; III - Dimensão de lote não inferior a 12,00m de testada IV - Prévia audiência do Departamento de Saneamento do Estado, por ser parte interessada na localização das instalações de água e instalações sanitárias da cidade. Parágrafo Único - A localização da área de que trata o inciso I deste artigo, fica critério da Secretária de Viação e Obras da Prefeitura. Art. 3º - É vedado a proprietário de área de terra superior ou igual a 10.000,00m2, destina a loteamento, seccionar o terreno, mesmo periodicamente, de modo a se eximir das exigências de que trata esta Lei. Art. 4º - As normas previstas no artigo 1º, incisos II e III, serão obrigatoriamente observardas pela Prefeitura, em abertura de novos vias públicas em geral. Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 2, de 14 de julho de 1959. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 28 de janeiro de 1965. RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ ELEBÃO DE MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 16/02/65.