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norma nº 24/1965

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 24 / 1965
Date 1965-01-28
EmentaDispõe sobre loteamento de terrenos no Município de Natal, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00024/65
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 28/01/1965
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Dispõe sobre loteamento de terrenos no Município de Natal, e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 1º do Art. 34, da Lei nº 109, 
de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Os planos de loteamento de terreno nas Zonas Urbana, suburbana e Rural do Município, 
de áreas superiores ou iguais a 10.000,00m2, serão submetidos à apreciação do Poder Legislativo 
através de mensagem do Chefe do Executivo.
Art. 2º - Os planos de loteamento obedecerão obrigatoriamente às normas que se seguem:
I - Doação de 25% (vinte e cinco por cento) de área, ao Município destinada a praças públicas e 
edificações dos estabelecimentos de ensino, hospitais, mercados públicos e instalação de indústrias 
adequadas ao local, a critério da Municipalidade;
II - Abertura de vias públicas de largura não inferior a 12,00m;
III - Dimensão de lote não inferior a 12,00m de testada
IV - Prévia audiência do Departamento de Saneamento do Estado, por ser parte interessada na 
localização das instalações de água e instalações sanitárias da cidade.
Parágrafo Único - A localização da área de que trata o inciso I deste artigo, fica critério da 
Secretária de Viação e Obras da Prefeitura.
Art. 3º - É vedado a proprietário de área de terra superior ou igual a 10.000,00m2, destina a 
loteamento, seccionar o terreno, mesmo periodicamente, de modo a se eximir das exigências de que 
trata esta Lei.
Art. 4º - As normas previstas no artigo 1º, incisos II e III, serão obrigatoriamente observardas 
pela Prefeitura, em abertura de novos vias públicas em geral.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 2, de 14 de julho de 1959.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 28 de janeiro de 1965.
RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - PRESIDENTE
JOSÉ ELEBÃO DE MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 16/02/65.

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