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norma nº 27/1965

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 27 / 1965
Date 1965-04-20
EmentaIsenção de Imposto Predial e Transmissão "Inter-Vivos" os funcionários Públicos Municipais e Estadual, como abaixo específica.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00027/65
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 20/04/1965
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenção de Imposto Predial e Transmissão "Inter-Vivos" os funcionários Públicos Municipais e Estadual, 
como abaixo específica.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 2º do Art. 34, da Lei nº 109, 
de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial os servidores públicos Municipais e 
Estaduais, que possuirem um só imóvel e nele residirem;
Art. 2º -Ficam isentos também do pagamento do Imposto de transmissão "Inter-Vivos", os 
funcionários públicos Municipais e Estaduais que ainda não possuam imóvel e vierem a adquiri-lo para 
nele residirem;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 20 de abril de 1965.
RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - PRESIDENTE
FRANCISCO V. GALVÃO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 22/04/65.

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