| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1965 |
| Date | 1965-04-20 |
| Ementa | Isenção de Imposto Predial e Transmissão "Inter-Vivos" os funcionários Públicos Municipais e Estadual, como abaixo específica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00027/65 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 20/04/1965 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Isenção de Imposto Predial e Transmissão "Inter-Vivos" os funcionários Públicos Municipais e Estadual, como abaixo específica. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 2º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial os servidores públicos Municipais e Estaduais, que possuirem um só imóvel e nele residirem; Art. 2º -Ficam isentos também do pagamento do Imposto de transmissão "Inter-Vivos", os funcionários públicos Municipais e Estaduais que ainda não possuam imóvel e vierem a adquiri-lo para nele residirem; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogam às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 20 de abril de 1965. RAIMUNDO ELPÍDIO DA SILVA - PRESIDENTE FRANCISCO V. GALVÃO - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 22/04/65.