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norma nº 32/1966

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 32 / 1966
Date 1966-02-16
EmentaEstabelece normas para a consessão de subvenções e auxílios.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00032/66
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 16/02/1966
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Estabelece normas para a consessão de subvenções e auxílios.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 1º do Art. 34, da Lei nº 109, 
de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz sabe que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Natal concederá auxíliio e subvenções a instituições 
reconhecimentos de Utilidade Pública, que prestem serviços à coletividade;
Parágrafo 1º - A subvenção será destinada ao custeio das despesas da entidade 
subvencionada;
Parágrafo 2º - A subvenção destinar-se à a serviços específicos tais como: construção, 
reconstrução e ampliação da sede social da entidade beneficiada, bem assim serviços assistenciais por 
ela mantidos.
Art. 2º - As subvenções e auxilios serão concedidos a instituições que prestem serviços 
de assistência social, sob as seguintes modalidades:
a) Instituições de assistência social;
b) Instituições de assistência e proteção à infância e à maternidade;
c) Instituições de assistência sanitária e hospitalar;
d) Instituições de assistência a qualquer espécie, de doente, necessitado ou desvalidos;
e) Instituições de assistência e proteção à velhice desamparada;
f) Sociedade desportiva;
g) Entidade de classe devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho;
h) Bibliotecas sociedades culturais e beneficientes;
i) Escolas particulares;
j) Escotismo;
Art. 3º - As subvenções e auxílios Municipais não serão concedidas:
a) A entidade que distribuirem benefícios limitados aos proprietários;
b) Entidades que não tiverem personalidade legal;
c) As entidades que não tiverem vida efetiva e regular;
Art. 4º - As associações ou serviços, que pretenderem subvenções e auxílios, deverão 
requerer esses favores, ao Chefe do Executivo Municipal, provando com documentos hábeis o seguinte:
a) que possuem personalidade jurídica comprovada com certidão do registro competente.
b) relatório das atividades do exercício anterior;
c) plano de aplicação da subvenção pleiteada;
d) cópia do Estatuto;
e) atestado do delegado de Ordem Política e Social, provando que a sociedade não contraria o regime 
democrático;
f) relação do patrimônio;
g) serviços gratuitos;
Parágrafo 1º - Os requesitos das letras a e b só serão exigidos, quando for o primeiro 
benefício pedido.
Parágrafo 2º - "As escolas particulares e organizações de escotismo se habilitarão ao 
recebimento de subvenções, mediante a apresentação de atestado, comprovando seu normal 
funcionamento, fornecido pelo setor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura".
Art. 5º - A prioridade dos referidos auxílios será dada de acordo com as necessidades de 
Orgão competente do Município.
Art. 6º - Para o serviço de Fiscalização, será designado pelo Prefeito, um funcionário de 
sua confiança o qual sob pena de responsabilidade, se obriga a oferecer, de cada visita, um minuncioso 
relatório de que observar.
Parágrafo Único - Se, no relatório, constar qualquer informação graciosa, será o 
funcionário destituido imediatamente daquele encargo, sem Prejuízo das penalidades legais.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições da Lei nº 85/51, de 08 de maio de 1951.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, 16 de fevereiro de 1966.
ERNANI SILVEIRA -
PRESIDENTE
JOSÉ ELESBÃO DE MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 26/02/66

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