| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1966 |
| Date | 1966-02-16 |
| Ementa | Estabelece normas para a consessão de subvenções e auxílios. |
| native_id | 7409 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00032/66 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 16/02/1966 Classif.: OUTROS Ementa: Estabelece normas para a consessão de subvenções e auxílios. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 1º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz sabe que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O município de Natal concederá auxíliio e subvenções a instituições reconhecimentos de Utilidade Pública, que prestem serviços à coletividade; Parágrafo 1º - A subvenção será destinada ao custeio das despesas da entidade subvencionada; Parágrafo 2º - A subvenção destinar-se à a serviços específicos tais como: construção, reconstrução e ampliação da sede social da entidade beneficiada, bem assim serviços assistenciais por ela mantidos. Art. 2º - As subvenções e auxilios serão concedidos a instituições que prestem serviços de assistência social, sob as seguintes modalidades: a) Instituições de assistência social; b) Instituições de assistência e proteção à infância e à maternidade; c) Instituições de assistência sanitária e hospitalar; d) Instituições de assistência a qualquer espécie, de doente, necessitado ou desvalidos; e) Instituições de assistência e proteção à velhice desamparada; f) Sociedade desportiva; g) Entidade de classe devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho; h) Bibliotecas sociedades culturais e beneficientes; i) Escolas particulares; j) Escotismo; Art. 3º - As subvenções e auxílios Municipais não serão concedidas: a) A entidade que distribuirem benefícios limitados aos proprietários; b) Entidades que não tiverem personalidade legal; c) As entidades que não tiverem vida efetiva e regular; Art. 4º - As associações ou serviços, que pretenderem subvenções e auxílios, deverão requerer esses favores, ao Chefe do Executivo Municipal, provando com documentos hábeis o seguinte: a) que possuem personalidade jurídica comprovada com certidão do registro competente. b) relatório das atividades do exercício anterior; c) plano de aplicação da subvenção pleiteada; d) cópia do Estatuto; e) atestado do delegado de Ordem Política e Social, provando que a sociedade não contraria o regime democrático; f) relação do patrimônio; g) serviços gratuitos; Parágrafo 1º - Os requesitos das letras a e b só serão exigidos, quando for o primeiro benefício pedido. Parágrafo 2º - "As escolas particulares e organizações de escotismo se habilitarão ao recebimento de subvenções, mediante a apresentação de atestado, comprovando seu normal funcionamento, fornecido pelo setor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura". Art. 5º - A prioridade dos referidos auxílios será dada de acordo com as necessidades de Orgão competente do Município. Art. 6º - Para o serviço de Fiscalização, será designado pelo Prefeito, um funcionário de sua confiança o qual sob pena de responsabilidade, se obriga a oferecer, de cada visita, um minuncioso relatório de que observar. Parágrafo Único - Se, no relatório, constar qualquer informação graciosa, será o funcionário destituido imediatamente daquele encargo, sem Prejuízo das penalidades legais. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 85/51, de 08 de maio de 1951. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, 16 de fevereiro de 1966. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE JOSÉ ELESBÃO DE MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 26/02/66