| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1966 |
| Date | 1966-05-27 |
| Ementa | Libera o uso de fardas em estabelecimentos de ensino do Município. |
| native_id | 7412 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00035/66 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 27/05/1966 Classif.: EDUCAÇÃO Ementa: Libera o uso de fardas em estabelecimentos de ensino do Município. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 2º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica liberado o uso de fardas em todos os estabelecimentos de ensino do Município: Art. 2º -O uso ou não de fardas fica livre arbítrio do aluno, não podendo, diretores, inspetores ou quaisquer outras autoridades do ensino, obrigatório decisões por parte dos estudantes; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 27 de maio de 1966. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE JOSÉ ELESBÃO MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO RAIMUNDO NOBRE BARRETO - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 27/05/66.