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norma nº 35/1966

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 35 / 1966
Date 1966-05-27
EmentaLibera o uso de fardas em estabelecimentos de ensino do Município.
native_id7412

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00035/66
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 27/05/1966
Classif.: EDUCAÇÃO
Ementa: 
Libera o uso de fardas em estabelecimentos de ensino do Município.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 2º do Art. 34, da Lei nº 109, 
de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica liberado o uso de fardas em todos os estabelecimentos de ensino do Município:
Art. 2º -O uso ou não de fardas fica livre arbítrio do aluno, não podendo, diretores, inspetores ou 
quaisquer outras autoridades do ensino, obrigatório decisões por parte dos estudantes;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 27 de maio de 1966.
ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE
JOSÉ ELESBÃO MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
RAIMUNDO NOBRE BARRETO - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 27/05/66.

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