| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1966 |
| Date | 1966-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00036/66 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 06/07/1966 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 2º e 3º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Ildefonso Gomes de Figueirêdo, o terreno situado no bairro do Tirol com os seguintes limites e dimensões: Norte - José Cândido Filho ........................................... com 26,00m Sul - Dunas ................................................................. com 26,00m Leste - Rua Ezequias Pegado ....................................... com 10,00m Oeste - Dunas ............................................................. com 10,00m Art. 2º - A pressente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, em 06 de julho de 1966. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE JOSÉ ELESBÃO MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO RAIMUNDO NOBRE BARRETO - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 09/07/66.