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norma nº 36/1966

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 36 / 1966
Date 1966-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00036/66
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 06/07/1966
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 2º e 3º do Art. 34, da Lei nº 
109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Ildefonso Gomes de 
Figueirêdo, o terreno situado no bairro do Tirol com os seguintes limites e dimensões:
Norte - José Cândido Filho ........................................... com 26,00m
Sul - Dunas ................................................................. com 26,00m
Leste - Rua Ezequias Pegado ....................................... com 10,00m
Oeste - Dunas ............................................................. com 10,00m
Art. 2º - A pressente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala Rui Barbosa, em Natal, em 06 de julho de 1966.
ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE
JOSÉ ELESBÃO MACÊDO - PRIMEIRO SECRETÁRIO
RAIMUNDO NOBRE BARRETO - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 09/07/66.

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