| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1967 |
| Date | 1967-08-02 |
| Ementa | Disciplina a instalação de Bombas de Gasolina e dá outras providências. |
| native_id | 7419 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00042/67 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 02/08/1967 Classif.: SERVIÇO PÚBLICO Ementa: Disciplina a instalação de Bombas de Gasolina e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do Art. 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica terminantemente proibida a instalação de postos e micro-postos de gasolina em áreas próximas a quarteis, escolas, hospitais e templos religiosos. Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior deve obedecer a um perímetro de 100 metros de distância das referidas instituições. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 02 de agosto de 1967. JOSÉ GODEIRO DA SILVA - PRESIDENTE WALLACE COSTA DA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 02/08/67.