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norma nº 42/1967

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 42 / 1967
Date 1967-08-02
EmentaDisciplina a instalação de Bombas de Gasolina e dá outras providências.
native_id7419

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00042/67
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 02/08/1967
Classif.: SERVIÇO PÚBLICO
Ementa: 
Disciplina a instalação de Bombas de Gasolina e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do Art. 34, da Lei nº 109, 
de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a instalação de postos e micro-postos de gasolina em 
áreas próximas a quarteis, escolas, hospitais e templos religiosos.
Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior deve obedecer a um perímetro de 100 metros 
de distância das referidas instituições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 02 de agosto de 1967.
JOSÉ GODEIRO DA SILVA - PRESIDENTE
WALLACE COSTA DA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 02/08/67.

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