| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1967 |
| Date | 1967-12-27 |
| Ementa | Prorroga o prazo a que se refere a Lei nº 1.692/67. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00043/67 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 27/12/1967 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Prorroga o prazo a que se refere a Lei nº 1.692/67. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTAL, ex-vi do parágrafo 3º do artigo 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica promulgada até 31 de dezembro em curso, o prazo previsto pela Lei nº 1.692/67, de 20 de novembro de 1967, para o contribuinte do imposto predial gozar do isenção e redução nela referidas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal em 27 de dezembro de 1967. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE WALLACE COSTA DA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 29/12/67.