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norma nº 43/1967

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 43 / 1967
Date 1967-12-27
EmentaProrroga o prazo a que se refere a Lei nº 1.692/67.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00043/67
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 27/12/1967
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Prorroga o prazo a que se refere a Lei nº 1.692/67.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTAL, ex-vi do parágrafo 3º do artigo 34, da Lei nº 109, 
de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica promulgada até 31 de dezembro em curso, o prazo previsto pela Lei nº 1.692/67, de 
20 de novembro de 1967, para o contribuinte do imposto predial gozar do isenção e redução nela 
referidas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal em 27 de dezembro de 1967.
ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE
WALLACE COSTA DA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 29/12/67.

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