| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1967 |
| Date | 1967-08-09 |
| Ementa | Faz Promulgação de Lei._ |
| native_id | 7421 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 01615/67 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 09/08/1967 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Faz Promulgação de Lei._ Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do art. 34 da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga os seguintes dispositivos: Art. 1º - Ficam promulgadas os dispositivos que abaixo se especificam, da Lei nº 1.615 de 21 de janeiro de 1967, que altera a Lei nº 1.517, de 12 de maio de 1966 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais). Art. 180 ... Parágrafo Único - O funcionário aposentado não poderá ter reajustamento de proventos em proporção inferior ao que for dado ao funcionário em atividade: Art. 2º - Ficam revogadas os incisos de I a IV, do artigo 180; o artigo 181. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 09 de agosto de 1967. JOSÉ GODEIRO DA SILVA - PRESIDENTE WALLACE COSTA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 19/08/67.