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norma nº 1615/1967

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 1615 / 1967
Date 1967-08-09
EmentaFaz Promulgação de Lei._
native_id7421

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 01615/67
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 09/08/1967
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Faz Promulgação de Lei._
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do art. 34 da Lei nº 
109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga os seguintes dispositivos:
Art. 1º - Ficam promulgadas os dispositivos que abaixo se especificam, da Lei nº 1.615 de 21 de 
janeiro de 1967, que altera a Lei nº 1.517, de 12 de maio de 1966 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Funcionários Públicos Municipais).
Art. 180 ...
Parágrafo Único - O funcionário aposentado não poderá ter reajustamento de proventos em 
proporção inferior ao que for dado ao funcionário em atividade:
Art. 2º - Ficam revogadas os incisos de I a IV, do artigo 180; o artigo 181.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala Rui Barbosa, em Natal, 09 de agosto de 1967.
JOSÉ GODEIRO DA SILVA - PRESIDENTE
WALLACE COSTA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO M. DANTAS - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 19/08/67.

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