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norma nº 44/1968

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 44 / 1968
Date 1968-02-29
EmentaModifica a redução do artigo 177 da Lei nº 1603/67, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00044/68
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 29/02/1968
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica a redução do artigo 177 da Lei nº 1603/67, e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do artigo 34, da Lei nº 109, 
14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 177 da Lei nº 1.603 de 03 de janeiro de 1967 (Código Tributário) passa a vigorar 
assim redigidos:
"Art. 177 - A atualização do valor venal de edificação com o respectivo terreno para efeito de 
lançamento do imposto predial, aplica-se-à a correção monetária fixada pelo órgão Federal Competente, 
para reajustamentos de alugueis de imóveis não residenciais, vigente no ano anterior.
Parágrafo Único - O critério deste artigo não se estende às edificações que passem a dispor de 
maior capacidade de utilização, considerando-se como tal, a que ultrapasse a 20% (vinte por cento) de 
área ampliada, caso em que observa-se-á o previsto no artigo 175."
Art. 2º - Durante o exercício de 1968, os atuais lançamentos do imposto predial, permanecerão 
inalterado.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 29 de fevereiro de 1968.
ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE
WALLACE COSTA DA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO
CARLOS ALBERTO MOREIRA - SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado no diário oficial em 14/03/68.

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