| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1968 |
| Date | 1968-02-29 |
| Ementa | Modifica a redução do artigo 177 da Lei nº 1603/67, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00044/68 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 29/02/1968 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica a redução do artigo 177 da Lei nº 1603/67, e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do artigo 34, da Lei nº 109, 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 177 da Lei nº 1.603 de 03 de janeiro de 1967 (Código Tributário) passa a vigorar assim redigidos: "Art. 177 - A atualização do valor venal de edificação com o respectivo terreno para efeito de lançamento do imposto predial, aplica-se-à a correção monetária fixada pelo órgão Federal Competente, para reajustamentos de alugueis de imóveis não residenciais, vigente no ano anterior. Parágrafo Único - O critério deste artigo não se estende às edificações que passem a dispor de maior capacidade de utilização, considerando-se como tal, a que ultrapasse a 20% (vinte por cento) de área ampliada, caso em que observa-se-á o previsto no artigo 175." Art. 2º - Durante o exercício de 1968, os atuais lançamentos do imposto predial, permanecerão inalterado. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 29 de fevereiro de 1968. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE WALLACE COSTA DA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO MOREIRA - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 14/03/68.