| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1968 |
| Date | 1968-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que especifica. |
| native_id | 7508 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00045/68 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 07/03/1968 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que especifica. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ex-vi do parágrafo 3º do artigo 34, da Lei nº 109, de 14 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta Decreta e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar a Organização TV Natal Limitada - Canal 10, uma faixa medindo 300x100 mts. de terra localizada nas dunas do Tirol, próximo a atual torre repetidora do Recife e confrontando com o Hospital Colônia para Psicopatas, conforme planta em anexo. Art. 2º - O terreno por esta Lei doada tem a finalidade específica de implantação de televisão não se podendo destinar a qualquer outras finalidades. Parágrafo 1º - Caso não seja posta em funcionamento no prazo máximo de dois anos a TV Natal, esta doação fica completamente nula, sem direitos o interessado a qualquer reclamação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 07 de março de 1968. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE WALLACE COSTA DA CUNHA - PRIMEIRO SECRETÁRIO CARLOS ALBERTO MOREIRA - SEGUNDO SECRETÁRIO Publicado no diário oficial em 14/03/68.