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norma nº 48/1971

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 48 / 1971
Date 1971-01-18
EmentaProibe cobrança de taxas ou impostos em lei nos colégios Municipais.
native_id7511

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00048/71
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 18/01/1971
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Proibe cobrança de taxas ou impostos em lei nos colégios Municipais.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, na forma do que dispõe os parágrafos 2º e 4º do 
artigo 26, da lei nº 3.846 de 07 de agosto de 1970 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido a cobrança de quaisquer taxas impostos ou contribuições 
não previstas em lei nos colégios do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em 
contrário.
Sala Rui Barbosa, em 18 de janeiro de 1971.
EUGÊNIO NETTO - PRESIDENTE
Publicado no diário oficial em:

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