| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1971 |
| Date | 1971-01-18 |
| Ementa | Proibe cobrança de taxas ou impostos em lei nos colégios Municipais. |
| native_id | 7511 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00048/71 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 18/01/1971 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Proibe cobrança de taxas ou impostos em lei nos colégios Municipais. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, na forma do que dispõe os parágrafos 2º e 4º do artigo 26, da lei nº 3.846 de 07 de agosto de 1970 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica expressamente proibido a cobrança de quaisquer taxas impostos ou contribuições não previstas em lei nos colégios do município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 18 de janeiro de 1971. EUGÊNIO NETTO - PRESIDENTE Publicado no diário oficial em: