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norma nº 49/1971

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 49 / 1971
Date 1971-03-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00049/71
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 03/03/1971
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, na forma do que dispõe o parágrafo 4º do art. 
26, da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970 (Lei Orgânica dos Municípios).
Faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a F.G. 
Pedroza-Indústria e Comércio S/A; o terreno situado no bairro Dix-Sept Rosado, desta Capital com os 
seguinte limites e dimensões.
Ao Norte - com a Rua Jerônimo Câmara c/ 427,00 mts.
Ao Sul - com a Rua Cap. Mor-Gouveia c/ 427,00 mts.
Ao Leste - com a Rua Adolfo Gordo c/ 238,00 mts.
Ao Oeste - com a indústria Jossam S/A c/ 238,00 mts.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
constrário.
Sala Rui Barbosa em Natal, 03 de março de 1971.
GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE 
Publicado no diário oficial em 05/03/71.

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