| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1971 |
| Date | 1971-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 7512 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00049/71 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 03/03/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, na forma do que dispõe o parágrafo 4º do art. 26, da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970 (Lei Orgânica dos Municípios). Faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a F.G. Pedroza-Indústria e Comércio S/A; o terreno situado no bairro Dix-Sept Rosado, desta Capital com os seguinte limites e dimensões. Ao Norte - com a Rua Jerônimo Câmara c/ 427,00 mts. Ao Sul - com a Rua Cap. Mor-Gouveia c/ 427,00 mts. Ao Leste - com a Rua Adolfo Gordo c/ 238,00 mts. Ao Oeste - com a indústria Jossam S/A c/ 238,00 mts. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em constrário. Sala Rui Barbosa em Natal, 03 de março de 1971. GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE Publicado no diário oficial em 05/03/71.