| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1972 |
| Date | 1972-02-02 |
| Ementa | Cria cargos no quadro de Pessoal da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 7714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00052/72 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 02/02/1972 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria cargos no quadro de Pessoal da Câmara e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que esta aprovou e eu PROMULGO, na conformidade do parágrafo 4º, combinado com o Parágrafo 2º, do art. 26, da Lei 3.846, de 07/08/70 (Lei de Organização dos Municípios), a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e incluidos na quadro do Pessoal da Câmara, dois (2) cargos de motorista padrão E, isolados, de provimento efetivo, a serem preenchidos na forma da Legislação vigente. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos ora criados serão de Cr$ 168,00 (cento e sessenta e oito cruzeiros), mensais. Art 3º - Fica criada uma Função gratificada de Encarregado da manutenção de Transporte, que terá o seguinte simbolo e valor: FG - 1 .....................................................................Cr$ 140,00 Art. 4º - Fica criado, e incluido no quadro de funcionários da Câmara Municipal, o cargo de provimento efetivo, despadronizado, de "Chefe de Administração do Prédio e Serviço Sonoro da Câmaram". Art. 5º -Os vencimentos do cargo ora criado, não fixados em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto o crédito especial no valor de Cr$ 1.948,16 (Um mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e dezesseis centavos). Art. 7º - Constitui recurso para cobertura do crédito especial referido nesta Lei, a anulação da seguinte dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal: 3..0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.00 - Despesas de Custeio, 4.0.0.0 - Despesas de Capital, 4.1.0.0 - Máquinas, motores e aparelhos, Cr$ 1.364,16 (Hum mil, trezentos e sessenta e quatro cruzeiros e dezesseis centavos), e 3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 - Despesas de Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal Civil, 02.00 - Despesas variáveis com Pessoal Civel, 02.10 - Ajuda de Custo, Cr$ 584,00 (quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros): Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 02 de fevereiro de 1972. GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE (no exercicio da Presidência) Publicado no diário oficial em 02 de março de 1991