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norma nº 52/1972

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 52 / 1972
Date 1972-02-02
EmentaCria cargos no quadro de Pessoal da Câmara e dá outras providências.
native_id7714

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00052/72
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 02/02/1972
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria cargos no quadro de Pessoal da Câmara e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que esta aprovou e eu PROMULGO, na conformidade do parágrafo 4º, combinado com o Parágrafo 2º, 
do art. 26, da Lei 3.846, de 07/08/70 (Lei de Organização dos Municípios), a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e incluidos na quadro do Pessoal da Câmara, dois (2) cargos de motorista padrão E, 
isolados, de provimento efetivo, a serem preenchidos na forma da Legislação vigente.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos ora criados serão de Cr$ 168,00 (cento e sessenta e oito cruzeiros), 
mensais.
Art 3º - Fica criada uma Função gratificada de Encarregado da manutenção de Transporte, que terá o 
seguinte simbolo e valor:
FG - 1 .....................................................................Cr$ 140,00
Art. 4º - Fica criado, e incluido no quadro de funcionários da Câmara Municipal, o cargo de provimento 
efetivo, despadronizado, de "Chefe de Administração do Prédio e Serviço Sonoro da Câmaram".
Art. 5º -Os vencimentos do cargo ora criado, não fixados em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto o crédito especial no valor 
de Cr$ 1.948,16 (Um mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e dezesseis centavos).
Art. 7º - Constitui recurso para cobertura do crédito especial referido nesta Lei, a anulação da seguinte 
dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal: 3..0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.00 - Despesas de Custeio, 
4.0.0.0 - Despesas de Capital, 4.1.0.0 - Máquinas, motores e aparelhos, Cr$ 1.364,16 (Hum mil, trezentos e sessenta 
e quatro cruzeiros e dezesseis centavos), e 3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 -
Despesas de Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal Civil, 02.00 - Despesas variáveis com Pessoal Civel, 02.10 - Ajuda de Custo, 
Cr$ 584,00 (quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros):
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Rui Barbosa, em Natal, 02 de fevereiro de 1972.
GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE 
(no exercicio da Presidência)
Publicado no diário oficial em 02 de março de 1991

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