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norma nº 61/1973

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 61 / 1973
Date 1973-03-13
EmentaInstitui a entrada gratuita para crianças no estádio Pte. Castelo Branco e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00061/73
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 13/03/1973
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Institui a entrada gratuita para crianças no estádio Pte. Castelo Branco e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que esta aprovou e eu PROMULGO, a seguinte Lei, na conformidade do que dispõe o parágrafo 4º, do 
Art. 26, da Lei 3.846, de 7 de agosto de 1970.
Art. 1º - Os menores de 10 anos de idade, quando acompanhados dos seus pais ou responsáveis, terão 
entrada gratuita no Estádio Marechal Castelo Branco.
Art. 2º - Os pais resonsáveis deverão apresentar na entrada do Estádio, documentos comprobatório de idade 
do menor de identidade do menor e que tenha o mesmo documento, data de nascimento do menor beneficiado.
Art. 3º - Os documentos referidos no artigo anterior, poderão ser expedidos por qualquer entidade pública 
ou particular, estas com personalidade jurídica e funcionamento regular.
Parágrafo Único - Constatada a falsidade do documento apresentado pelos pais ou responsáveis do menor, 
promoverá a FENAT a responsabilidade penal de quem encontrado em culpa, mediante representação ao Órgão do 
Ministério Público.
Art. 4º - No prazo de noventa dias, a partir da vigência deta Lei, FENAT regulamentará a forma de acesso 
aos menores referidos no art. 1º, ao Estádio Castelo Branco.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Rui Barbosa, em 13 de março de 1973.
ÉRICO DE SOUZA HACKRADT
PRESIDENTE
Publicado no diário oficial em 29 de março de 1973.

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