| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1973 |
| Date | 1973-03-13 |
| Ementa | Institui a entrada gratuita para crianças no estádio Pte. Castelo Branco e dá outras providências. |
| native_id | 7722 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00061/73 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 13/03/1973 Classif.: OUTROS Ementa: Institui a entrada gratuita para crianças no estádio Pte. Castelo Branco e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que esta aprovou e eu PROMULGO, a seguinte Lei, na conformidade do que dispõe o parágrafo 4º, do Art. 26, da Lei 3.846, de 7 de agosto de 1970. Art. 1º - Os menores de 10 anos de idade, quando acompanhados dos seus pais ou responsáveis, terão entrada gratuita no Estádio Marechal Castelo Branco. Art. 2º - Os pais resonsáveis deverão apresentar na entrada do Estádio, documentos comprobatório de idade do menor de identidade do menor e que tenha o mesmo documento, data de nascimento do menor beneficiado. Art. 3º - Os documentos referidos no artigo anterior, poderão ser expedidos por qualquer entidade pública ou particular, estas com personalidade jurídica e funcionamento regular. Parágrafo Único - Constatada a falsidade do documento apresentado pelos pais ou responsáveis do menor, promoverá a FENAT a responsabilidade penal de quem encontrado em culpa, mediante representação ao Órgão do Ministério Público. Art. 4º - No prazo de noventa dias, a partir da vigência deta Lei, FENAT regulamentará a forma de acesso aos menores referidos no art. 1º, ao Estádio Castelo Branco. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 13 de março de 1973. ÉRICO DE SOUZA HACKRADT PRESIDENTE Publicado no diário oficial em 29 de março de 1973.