| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1974 |
| Date | 1974-11-25 |
| Ementa | Estabelece preferência aos ex-combatentes para exploração do serviço de transportes individual de passageiros e matrícula nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00064/74 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 25/11/1974 Classif.: OUTROS Ementa: Estabelece preferência aos ex-combatentes para exploração do serviço de transportes individual de passageiros e matrícula nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que esta aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei, na conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º, do Art. 26, da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970: Art.1º - Terão preferência para exploração de transporte individual de passageiros no Município, em veículos providos de taxímetro os ex-combatentes e sua dependente. Art. 2º - É concedido preferência em matrícula, sem pagamento de qualquer taxa ou emolumento, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, da Prefeitura de Natal aos dependentes dos ex-combatentes. a) os participantes da FEB; b) os militares da FAB que tenham participado de operações de guerra, inclusive patrulhamento, durante o período superior a 3 (três) meses; c) os militares da Marinha de Guerra que tenham participado de operações de guerra, combates ou patrulhamento; d) os tripulantes de navios e embarcações de operações de guerra ou navegações em zonas sujeitas à ação de guerra do inimigo; e) os demais militares que durante o período compreendido entre fevereiro de 1942 a julho de 1945, tenham - percebido durante 5 (cinco) meses consecutivos o "terço de Campanha". Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei nº 1.883/69. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, em 25 de novembro de 1974. ÉRICO DE SOUZA HACKRADT PRESIDENTE Publicado no diário oficial em 28/11/74.