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norma nº 64/1974

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 64 / 1974
Date 1974-11-25
EmentaEstabelece preferência aos ex-combatentes para exploração do serviço de transportes individual de passageiros e matrícula nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00064/74
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 25/11/1974
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Estabelece preferência aos ex-combatentes para exploração do serviço de transportes individual de passageiros e 
matrícula nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que esta aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei, na conformidade com o que dispõe o 
parágrafo 2º, do Art. 26, da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970:
Art.1º - Terão preferência para exploração de transporte individual de passageiros no Município, em 
veículos providos de taxímetro os ex-combatentes e sua dependente.
Art. 2º - É concedido preferência em matrícula, sem pagamento de qualquer taxa ou emolumento, nos 
estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, da Prefeitura de Natal aos dependentes dos ex-combatentes.
a) os participantes da FEB;
b) os militares da FAB que tenham participado de operações de guerra, inclusive patrulhamento, durante o 
período superior a 3 (três) meses;
c) os militares da Marinha de Guerra que tenham participado de operações de guerra, combates ou 
patrulhamento;
d) os tripulantes de navios e embarcações de operações de guerra ou navegações em zonas sujeitas à ação 
de guerra do inimigo;
e) os demais militares que durante o período compreendido entre fevereiro de 1942 a julho de 1945, tenham 
- percebido durante 5 (cinco) meses consecutivos o "terço de Campanha".
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e 
especialmente a Lei nº 1.883/69.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, em 25 de novembro de 1974.
ÉRICO DE SOUZA HACKRADT
PRESIDENTE
Publicado no diário oficial em 28/11/74.

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