| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | Cria Função Gratificada e dá outras providências. |
| native_id | 7792 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00065/77 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 28/11/1977 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria Função Gratificada e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que esta aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei na conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º - do Art. 26, da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970: Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada de Chefe da Consultoria Jurídica, que será exercida por um dos Consultores Jurídicos da Câmara, designada pelo Presidente, percebendo a gratificação de 20% (vinte por cento), sobre os seus respectivos vencimentos, cujas atribuições serão definidas no regulamento. Art. 2º - Aos servidores titulares dos cargos de Superintendente do Quadro efetivo da Câmara Municipal que, para o desempenho de sua funções a Lei exige Diploma de Curso Técnico especializado e que trabalham em regime de tempo integral, a critério do Presidente, poderá ser atribuída a gratificação de que trata o artigo 1º, da presente Lei: Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei, ocorrerá à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, em 28 de novembro de 1977. LOURIVAL BEZERRA DA SILVA PRESIDENTE Publicado no diário oficial em 30/11/77.