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norma nº 65/1977

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 65 / 1977
Date 1977-11-28
EmentaCria Função Gratificada e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00065/77
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 28/11/1977
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria Função Gratificada e dá outras providências.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que esta aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei na conformidade com o que dispõe o 
parágrafo 2º - do Art. 26, da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970:
Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada de Chefe da Consultoria Jurídica, que será exercida por 
um dos Consultores Jurídicos da Câmara, designada pelo Presidente, percebendo a gratificação de 20% 
(vinte por cento), sobre os seus respectivos vencimentos, cujas atribuições serão definidas no 
regulamento.
Art. 2º - Aos servidores titulares dos cargos de Superintendente do Quadro efetivo da Câmara 
Municipal que, para o desempenho de sua funções a Lei exige Diploma de Curso Técnico especializado 
e que trabalham em regime de tempo integral, a critério do Presidente, poderá ser atribuída a 
gratificação de que trata o artigo 1º, da presente Lei:
Art. 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei, ocorrerá à conta da dotação própria do 
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Natal, em 28 de novembro de 1977.
LOURIVAL BEZERRA DA SILVA
PRESIDENTE
Publicado no diário oficial em 30/11/77.

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