| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1978 |
| Date | 1978-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Natal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00066/78 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 13/09/1978 Classif.: LEI DO SILÊNCIO Ementa: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Natal e dá outras providências. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas, de acordo com o Art. 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, PROMULGA, a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Proibições em Geral Art. 1º - É proibida a produção de ruídos ou sons de qualquer natureza, capaz de prejudicar a saúde, a segurança, o bem estar e o sossego público, ou da vizinhança. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais quaisquer ruídos ou sons que: a) atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que são produzidos, nível sonoro superior a 85 decíbeis, procedendo-se à medição de acordo com as normas prescritas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, b) Alcancem, no interior do recinto em que são produzidos, níveis de sons ou ruídos superiores a 85 decíbeis. Art. 3º - São expressamente proibidos, independentemente de nível sonoro, os ruídos ou sons: I - produzidos por veículos com equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II - produzidos por buzinas ou por pregões, anúncios, propagandas à viva voz, na via pública, ou local considerado pela autoridade competente, como zona de silêncio; III - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de sons ou ruídos, tais como: radiolas, trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campainha, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública, para ela dirigidas, sem finalidade que possa justificar: IV - em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos residenciais ou comerciais, produzidos por instrumentos musicais ou aparelhos receptadores de rádio ou televisão ou produtores de sons tais como radiola, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto, no horário das 22:00 (vinte e duas) horas às 06:00 (seis) horas, ressalvados os casos especiais, quando da realização de reuniões sociais; V - provocados por ensaios ou exibições de escolas de samba ou quaisquer outras atividades similares, no período de 22:00 (vinte e duas) horas às 05:00 (cinco horas); VI - provocado por bombas, morteiros, foguetões, fogos de estampidos e similares. Parágrafo Único - Fica proibido, no perímetro urbano do Município o uso de buzinas de automóvel a ar comprimido. CAPÍTULO II Das Permissões Art. 4º - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior, observado o disposto no Artigo 22º, desta Lei e a disciplina da Lei das Contravenções Penais, ou sons ou ruídos produzidos. I - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria. II - por sinos de igrejas ou templos públicos, bem assim, por instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa das 5:00 (cinco) às 22:00 (vinte e duas) horas, exceto às datas comemorativas de expressão popular, quando então será livre o horário. III - por fanfarras ou bandas de música em procissões e cortejos, em desfiles oficiais e religiosos e nas praças e nos jardins públicos e em qualquer outro ato ou cerimônia religiosa, realizada ao ar livre; IV - por máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou em obras em geral, devidamente licenciados, desde que funcione entre às 07:00 (sete) às 21:00 (vinte e uma) horas e reduzido o ruído ao mínimo necessário V - por explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no período das 07:00 (sete) às 16:00 (dezesseis) horas; VI - por sereias ou aparelhos de sinalização sonoro de ambulância e de carros de bombeiros; VII - em teatros, clubes de danças, sociedades recreativas, centros de umbandas, agremiações folclóricas, por instrumentos musicais ou aparelhos receptadores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como radiola, gravadores, similares ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto; VIII - Por sirenes ou aparelhos semelhantes, usados para assimilar o início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcione apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário; IX - Por sereias ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em veículos de serviços urgentes, ou quando empregados para alarmes e advertência, limitado o uso no mínimo necessário. Art.5º - Nas proximidades de escolas, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou de igrejas, nas horas de funcionamento é permanentemente para o caso de hospitais e sanatórios, ficam proibidos ruídos, barulhos ou rumores, bem assim a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior. CAPÍTULO III Das Exceções Art. 6º - No mês de junho, a partir do dia 10 (dez) é tolerado a queima de fogos não ruidosos e inofensivos, de fraca compressão e estampidos, no período compreendido das 05:00 (cinco) às 22:00 (vinte e duas) horas, observadas as disposições e determinações policiais e regulamentos a respeito. Art. 7º - Por ocasião da passagem do ano velho para o ano novo, são toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais, normalmente proibidas por esta Lei. Art. 8º - No interior dos estabelecimentos comerciais, especializados, no negócio de discos ou de aparelhos sonoros ou musicais é permitido o funcionamento desses aparelhos e a reprodução de discos para fins exclusivamente de demonstração aos fregueses, desde que de modo a não ser perturbado o sossego público e o trabalho da vizinhança. CAPÍTULO IV Das Penalidades e sua Aplicação Art. 9º - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o órgão competente da Prefeitura independentemente de outras sanções cabíveis, decorrentes da Legislação Federal, aplicará as penalidades seguintes: a) Advertência; b) Multa; c) Interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da fonte produtora de sons ou ruídos; d) Cassação do Alvará de Licença. § 1º - A multa corresponderá até 05 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência, por dia, até o máximo de 10 (dez) dias. § 2º - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem a devida regularização e no caso de reincidência, poderá a autoridade competente ao seu juízo dá cumprimento ao estabelecido nas letras "c" e "d". Art.10 - As sanções indicadas no artigo anterior, não exonera o infrator das responsabilidade cabíveis e criminais que couberem. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos, na forma da presente Lei, poderá solicitar ao órgão competente providências destinadas a fazê-lo cessar. Art. 12 - Para execução da presente Lei poderá a Prefeitura celebrar convênio com outros órgãos oficiais. Art. 13 - O Chefe do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias de sua vigência, baixará Decreto regulamentando a presente Lei no que couber. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de setembro de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Publicada no Diário Oficial de: 15/09/78