| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1978 |
| Date | 1978-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fumar no interior dos transportes coletivos, bem como nos teatros e salas de projeções de cinemas do Município do Natal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00067/78 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 13/09/1978 Classif.: OUTROS Ementa: Dispõe sobre a proibição de fumar no interior dos transportes coletivos, bem como nos teatros e salas de projeções de cinemas do Município do Natal. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL; Faço saber que esta aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei, na conformidade com o que dispõe o Art. 26, nos seus parágrafos 2º e 4º da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970 (Lei Orgânica dos Municípios): Art. 1º - Fica proibido fumar no interior dos transportes coletivos, bem como nos teatros e salas de projeção de cinemas no Município do Natal. Art. 2º - A proibição de que trata o artigo anterior atinge a qualquer tipo de fumo, quer seja cigarro, charuto ou queimado em cachimbos. Parágrafo Único - Serão afixados no interior dos transportes, bem como nas casas de diversões, avisos alusivos à proibição. Art. 3º - O não cumprimento dos artigos anteriores, por parte dos responsáveis, implica penalidades constante de multa de valor variável de 1 a 3 Unidade Fiscal de Refer6encia da Prefeitura Municipal de Natal, em vigor no exercício, conforme reincidência. Art. 4º - É de responsabilidade das Empresas de Transportes Coletivos, o seu cumprimento, competindo, portanto, ao DECETRAN a fiscalização, bem como o recebimento da representação contra os transportes coletivos de Natal. Parágrafo Único - A direção dos teatros e salas de projeção de cinemas do Município, é responsável pelo cumprimento da presente Lei, cabendo a Secretaria de Finanças do Município, receber a representação contra os mesmos. Art. 5º - Qualquer pessoa que se julgar prejudicada, no caso do descumprimento da presente Lei, pode representar contra órgão infrator, seja empresa de Transportes Coletivos, direção de Teatro ou mesmo salas de projeção de cinemas, em que se verificar a infração, desde que apresente, como testemunhas, duas ou mais pessoas. Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 04/57, que trata do referido assunto. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de setembro de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Publicada no Diário Oficial de: 15/09/78