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norma nº 7854/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7854 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaCria no âmbito do Município de Natal a “Rua do Ciclismo”.
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LEI Nº 7.854, de 22 de abril de 2025
Cria, no âmbito do Município de Natal, a “Rua 
do Ciclismo” e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de 
Natal que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas vias e 
logradouros públicos de forma segura. 
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
I – desenvolver e ordenar a prática de ciclismo para população em geral;
II – assegurar à população um local seguro e adequado a essa prática.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará 
a cargo do órgão competente do Poder Executivo e funcionará nos horários das 
05h00 às 09h00 e das 17h00 às 22h00 no mínimo duas vezes por semana.
Art. 4º A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do 
Ciclismo" será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à 
administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
§ 1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do 
órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos 
logradouros escolhidos.
§ 2º Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o 
órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à 
implantação do Programa.
§ 3º Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades 
nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal 
técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros 
envolvidos, se necessário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 02 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025
Autoria: Chagas Catarino

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