| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7854 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Natal a “Rua do Ciclismo”. |
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LEI Nº 7.854, de 22 de abril de 2025 Cria, no âmbito do Município de Natal, a “Rua do Ciclismo” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Natal que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas vias e logradouros públicos de forma segura. Art. 2º São objetivos específicos do Programa: I – desenvolver e ordenar a prática de ciclismo para população em geral; II – assegurar à população um local seguro e adequado a essa prática. Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo e funcionará nos horários das 05h00 às 09h00 e das 17h00 às 22h00 no mínimo duas vezes por semana. Art. 4º A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do Ciclismo" será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas. § 1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos. § 2º Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa. § 3º Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se necessário. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 02 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025 Autoria: Chagas Catarino