| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7864 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Institui o programa “Eu Abraço Esta Causa” com a finalidade de conscientizar a população acerca do tratamento e dos cuidados a serem prestados a pessoas com deficiência física ou mental no Município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.864, de 07 de maio de 2025 Institui o programa “Eu Abraço Esta Causa” com a finalidade de conscientizar a população acerca do tratamento e dos cuidados a serem prestados a pessoas com deficiência física ou mental no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa “Eu Abraço Esta Causa” com a finalidade de conscientizar a população acerca do tratamento e dos cuidados a serem prestados a pessoas com deficiência no Município de Natal. Art. 2º As ações de conscientização serão desempenhadas por meio de programas e projetos que envolvam a distribuição de material gráfico e audiovisual, com instruções acerca do tratamento a ser dispensado às pessoas com deficiência, destacando as necessidades de cada um e as ações indicadas para cada caso. Art. 3º As instruções a serem prestadas aos cidadãos, farão parte de uma cartilha de procedimentos que trará os dizeres conforme o anexo desta Lei. Art. 4º As despesas com o cumprimento desta Lei, serão custeadas com dotações orçamentarias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 15 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 08/05/2025 Autoria: Chagas Catarino