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norma nº 69/1979

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 69 / 1979
Date 1979-05-03
EmentaEstabelece direito de preferência em favor de condominío da Estação Rodoviária de Natal, para o exercício de atividade comercial ou profissional, no Terminal Rodoviário.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
LEI PROMULGADA N.: 00069/79
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 03/05/1979
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Estabelece direito de preferência em favor de condominío da Estação Rodoviária de Natal, para o 
exercício de atividade comercial ou profissional, no Terminal Rodoviário.
Texto: 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL;
Faço saber que esta aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei, na conformidade com o que dispõe o Art. 
26, nos seus parágrafos 2º e 4º da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970 (Lei Orgânica dos Municípios):
Art. 1º - Na exploração de atividade comercial ou profissional, em salão ou boxes do Terminal 
Rodoviário de Natal, a Prefeitura Municipal assegurará prefer6encia em favor dos condôminos da 
Estação Rodoviária de Natal, igualdade de preço e condições.
Art. 2º - A preferência será assegurada sob a condição de que a exploração boxe ou sala da 
Estação Rodoviária, seja feita diretamente pelo condômino ou por firma da qual ele participe.
Art. 3º - A preferência será assegurada sob qualquer forma de que se revista a outorga do direito 
do exercício da atividade no Terminal Rodoviário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de maio de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
D.O. de: 05/05/79

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