| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1979 |
| Date | 1979-05-03 |
| Ementa | Estabelece direito de preferência em favor de condominío da Estação Rodoviária de Natal, para o exercício de atividade comercial ou profissional, no Terminal Rodoviário. |
| native_id | 8729 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL LEI PROMULGADA N.: 00069/79 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 03/05/1979 Classif.: OUTROS Ementa: Estabelece direito de preferência em favor de condominío da Estação Rodoviária de Natal, para o exercício de atividade comercial ou profissional, no Terminal Rodoviário. Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL; Faço saber que esta aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei, na conformidade com o que dispõe o Art. 26, nos seus parágrafos 2º e 4º da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970 (Lei Orgânica dos Municípios): Art. 1º - Na exploração de atividade comercial ou profissional, em salão ou boxes do Terminal Rodoviário de Natal, a Prefeitura Municipal assegurará prefer6encia em favor dos condôminos da Estação Rodoviária de Natal, igualdade de preço e condições. Art. 2º - A preferência será assegurada sob a condição de que a exploração boxe ou sala da Estação Rodoviária, seja feita diretamente pelo condômino ou por firma da qual ele participe. Art. 3º - A preferência será assegurada sob qualquer forma de que se revista a outorga do direito do exercício da atividade no Terminal Rodoviário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 03 de maio de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente D.O. de: 05/05/79