| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7888 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do município de Natal - PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para a contratação de Parceria Público-Privada - PPP, e dá outras providências, conforme mensagem nº 059/2025. |
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LEI Nº 7.888, de 12 de junho de 2025 Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal – PMPPP/Natal, dispõe sobre normas complementares para contratação de Parceria Público-Privada – PPP, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui normas específicas para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP) no âmbito do Município do Natal. Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. CAPÍTULO II DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Art. 2º Podem ser objeto dos contratos de Parcerias Público-Privadas firmados pelo Município do Natal: I – a prestação de serviços públicos; II – a construção, a ampliação, a manutenção e a reforma, desde que vinculadas à gestão, de instalações de interesse público em geral, bem como de vias públicas e terminais, incluídas as recebidas em delegação do estado ou da União; III – a realização de atividades de interesse público, mediante a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; IV – a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, equipamentos, materiais e financeiros; V – a exploração de bem público; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VI – a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do município, incluídos os de marcas, patentes e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão. Parágrafo único. As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: I – turismo; II – saúde; III – educação; IV – ciência, pesquisa e tecnologia; V – logística; VI – habitação; VII – praças, parques e canteiros; VIII – estacionamento rotativo; IX – iluminação pública e cênica/temática; X – saneamento, resíduos, tratamento de esgoto e água; XI – eficiência energética; XII – mercados públicos; XIII – cemitério público e serviços funerários; XIV – terminais e estações de ônibus; XV – equipamentos esportivos; XVI – outras áreas de interesse social ou econômica. Art. 3º É facultado ao Município de Natal estruturar, licitar e celebrar contratos de Parcerias Público-Privadas que combinem, em um mesmo projeto ou contrato, duas ou mais áreas de atuação previstas no art. 2º, observada a viabilidade técnica, econômica e jurídica do arranjo multissetorial. § 1º A integração de áreas distintas em um único contrato poderá contemplar, entre outros, projetos que envolvam: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – unidades escolares com equipamentos esportivos ou culturais; II – parques públicos com rodovias ou estacionamentos rotativos; III – cemitérios públicos com áreas verdes, praças e serviços urbanísticos complementares; IV – mercados públicos com terminais de transporte ou estacionamento; V – outras combinações compatíveis com o interesse público e os objetivos do Programa Municipal de PPPs. § 2º O plano de negócios, o edital e o contrato deverão conter a justificativa para a combinação de áreas e a matriz de riscos integrada, assegurando a economicidade, a qualidade dos serviços e o adequado tratamento contratual das especificidades de cada setor envolvido. Art. 4º Na celebração de contrato de parceria público-privada é vedado delegar ao parceiro privado, sem prejuízo de outras proibições legais, as seguintes competências: I – edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública; II – atribuições de natureza política, policial, fiscalizatória, judicial, normativa, regulatória e as que envolvam exercício de poder de polícia administrativa; III – direção superior de órgãos e entes públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável. § 1º Não se inclui na vedação estabelecida no inciso II, do caput, deste artigo, a delegação de atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às atribuições ali previstas. § 2º Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou órgãos públicos, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do respectivo órgão ou entidade. Art. 5º Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e na legislação federal correlata, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitação e contratos administrativos, sendo essenciais as cláusulas relativas: I – as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para o seu alcance; II – aos critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado, a serem utilizados mediante adoção de indicadores aptos à aferição do resultado; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – ao prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; V – aos mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; VI – às penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas; VII – às hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para o cálculo, prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas; VIII – à identificação dos gestores do parceiro privado e do parceiro público responsável, respectivamente, pela execução do contrato e pela fiscalização; IX – à periodicidade e aos mecanismos de revisão para a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e a preservação da atualidade da prestação dos serviços objeto da parceria; X – aos fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização, bem como à forma de notificação da inadimplência ao gestor do fundo fiduciário, pelo parceiro privado; XI – a repartição objetiva dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; XII – a obrigação do parceiro privado prover as informações solicitadas pela Administração Pública; XIII – a possibilidade de transferência da concessão para outra pessoa jurídica ou consórcio de empresas, observado as leis federais sobre o tema. § 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em lei ou no contrato para a rejeição da atualização. § 2º Ao término do contrato de parceria público-privada, ou nos casos de extinção antecipada do contrato, a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e imóveis, necessários à continuidade dos serviços objeto da parceria, reverterá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário, ou na hipótese da existência de bens não ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO amortizados ou não depreciados, realizados com o objetivo de garantir a continuidade ou a atualidade dos serviços, desde que os investimentos tenham sido autorizados prévia e expressamente pela Administração Pública. § 3º Os contratos poderão prever adicionalmente: I – os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas. Art. 6º Os instrumentos de parceria público-privada poderão estabelecer o emprego dos mecanismos privados de resolução de conflitos, inclusive a arbitragem, nos termos da legislação em vigor, a fim de dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. § 1º Na hipótese de arbitragem, o contrato deverá prever liberdade às partes para escolher os árbitros, de modo a refletir equilíbrio na composição do painel arbitral. § 2º O contrato deverá, ainda, indicar a câmara arbitral, devendo ser, preferencialmente, instituição com comprovada experiência na administração de procedimentos envolvendo a administração pública. § 3º Havendo previsão contratual relativa ao emprego dos mecanismos a que se refere o caput deste artigo, esta deverá ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. Art. 7º O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. Art. 8º Além das modalidades remuneratórias previstas no Art. 6º da Lei Federal nº.11.079/2004, o Município poderá retribuir, mediante a utilização isolada ou combinada, ao parceiro privado, desde que previstos no edital, com as seguintes formas de contraprestação: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – tarifa cobrada dos usuários; II – recursos do tesouro municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal; III – transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei; IV – cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados; V – títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; VI – outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, tais como convênios provenientes do tesouro estadual, federal ou da iniciativa privada; VII – outros meios admitidos em lei. § 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. § 2º A contraprestação da Administração Pública Municipal será obrigatoriamente precedida da disponibilização ou do recebimento da respectiva prestação por parte do parceiro privado, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 3º A contraprestação de que trata o § 1º poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de PPP, desde que a parcela correspondente seja passível de fruição isolada pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante. Art. 9º São obrigações do contratado na parceria público-privada: I – demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato, conforme as condições de habilitação previstas no certame; II – assumir compromisso de resultados definidos pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; III – submeter-se ao controle permanente dos resultados na forma prevista no contrato, como condição da percepção da remuneração e pagamento; IV – submeter-se à fiscalização da Administração Pública, na forma da legislação pertinente e previsões específicas do contrato; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO V – sujeitar-se aos riscos do empreendimento, na forma prevista na matriz de risco do respectivo contrato; VI – manter-se em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato; CAPÍTULO III DA LICITAÇÃO Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, estando a abertura do processo licitatório condicionada à observância dos requisitos elencados no art.10 da Lei Federal nº 11.079/2004. Art. 11. O certame para contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos. CAPÍTULO IV DO FUNDO GARANTIDOR Art. 12. No contrato de parceria público-privada, o Município de Natal, ou terceiro em seu nome, deverá estabelecer garantias que assegurem ao parceiro privado a continuidade dos desembolsos pelo Município dos valores contratados. Art. 13. Fica criado o Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN, com a finalidade de prestar garantia de pagamento às obrigações pecuniárias assumidas contratualmente pelo Município de Natal em razão das da realização de parcerias público-privadas, do qual poderão participar a União, os estados, os municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais, dependentes ou não, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº11.079/2004. Parágrafo único. É vedada a prestação de garantia para qualquer outro tipo de obrigação. Art. 14. O Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por quaisquer de suas obrigações, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. § 1º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens, valores e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração. § 2º A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis ou outros direitos com valor patrimonial, em especial: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – a cessão de créditos da entidade contratante, já constituídos ou futuros, ressalvados os relativos a tributos e contribuições estaduais; II – os créditos provenientes de contratos de financiamento de outros fundos; III – o pagamento em títulos da dívida pública emitidos com observância da legislação aplicável; IV – a outorga de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos dominicais, materiais ou imateriais, tais como marcas, patentes, banco de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, incluindo-se a cessão de imóveis de propriedade do Município; V – o oferecimento dos direitos referentes a royalties diversos; VI – a disponibilização de outras receitas, complementares ou acessórias, ou de projetos associados; VII – rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras; VIII – operações de crédito internas e externas; IX – imóveis destinados especificamente a essa função, por meio de prévia autorização legislativa; X – aportes de capital provenientes de linhas de financiamento de instituições financeiras oficiais e fundos constitucionais; XI – outros meios autorizados em lei. Art. 15. A existência do FGMN não exclui a possibilidade das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada poderem, ainda, ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal; II – garantias reais ou fidejussórias, concedidas pelo Município ou por outra entidade; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO V – vinculação de recursos estatais oriundos de fundos específicos observado o disposto na Constituição Federal; VI – outros meios garantidos em lei. Art. 16. O Fundo Garantidor do Município de Natal - FGMN será gerido por entidade financeira imparcial externa à Administração Pública direta ou indireta do Município, que atuará como prestadora de serviços ao FGMN, na qualidade de assessoria ou consultoria especializada dando suporte ao seu funcionamento. § 1º A administração do Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN será exercida por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação federal correlata. § 2º Caberá à administração do Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do Fundo, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez. Art. 17. O estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN serão aprovados em assembleia dos cotistas e deverão dispor sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo. Parágrafo único. Fica vedado ao Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN a utilização de parcela da cota do Município para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes que não tenham vinculação direta ao Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal – PMPPP/Natal. Art. 18. Competirá ao Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN: I – prestar garantias às obrigações assumidas por quaisquer dos entes da Administração direta e indireta do Município do Natal, no âmbito dos seus contratos, sempre que seja requerido pelos seus cotistas; II – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto. Art. 19. Constituem recursos do Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN: I – recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, respeitadas as disposições contidas nesta Lei; II – as receitas decorrentes: a) da alienação de bens e direitos; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO b) das aplicações financeiras que realizar; c) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; d) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais. III – doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. IV – rendas provenientes de outras fontes. Art. 20. O Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN estará sujeito à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pela Câmara Municipal de Natal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo único. Para garantir o adimplemento das obrigações contraídas, o Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN poderá manter conta-corrente ou aplicação financeira específica para cada contrato, com recursos suscetíveis à execução e totalmente segregados dos demais recursos de sua titularidade, nos termos dos respectivos instrumentos celebrados. CAPÍTULO V DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DO PLANO DE PPP Art. 21. Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal – PMPPP/Natal, destinado a fomentar a participação de agentes do setor privado na implantação das políticas públicas que promovam o desenvolvimento do Município do Natal e o bem-estar coletivo, na condição de encarregados de serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos, empreendimentos de interesse público e demais áreas autorizadas nesta Lei. Parágrafo único. A execução do PMPPP/Natal e o cumprimento do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas serão realizados diretamente pela Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, respondendo pelos seus objetivos e ações. Art. 22. São condições essenciais para a inclusão de projetos no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal – PMPPP/Natal: I – a demonstração do interesse público, observadas as diretrizes legais e administrativas; II – a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – a pertinência do projeto de parceria público-privada com os objetivos gerais de governo, privilegiando-se as áreas prioritárias constantes do Plano Plurianual (PPA). § 1º O Poder Executivo deverá regulamentar através de Decreto o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, a Manifestação de Interesse Privado – MIP e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse – PPMI, que tenham por objetivo orientar a estruturação de projetos de parcerias públicoprivadas. § 2º Os projetos de parceria público-privada que prevejam a utilização de recursos provenientes do Fundo Garantidor do Município de Natal – FGMN serão submetidos a parecer do órgão gestor do fundo. § 3º Uma vez aprovados os projetos de parceria público-privada, a minuta do edital, a minuta do contrato, a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado serão submetidos à consulta pública através de publicação de aviso no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões e posterior conclusão da proposta final. Art. 23. O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal –PMPPP/Natal poderá ser composto por projetos originados em toda a Administração Pública Municipal, por meio do adequado planejamento, e compreenderá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria ou gestão de serviços comerciais e econômicos, atividades, infraestruturas, estabelecimentos e empreendimentos de interesse público. Parágrafo único. O PMPPP/Natal terá como base de sua atuação os objetivos e prioridades definidas no Plano Municipal de PPP a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 24. O Poder Executivo elaborará o Plano Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas, que deverá conter, no mínimo, a apresentação dos setores prioritários, as descrições das áreas definidas para serem desenvolvidas e as respectivas justificativas. Art. 25. O Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, após deliberação e aprovação do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Natal – CGPPP/Natal, será publicado através de decreto no Diário Oficial do Município e poderá ser revisto para adição de novas áreas, setores e projetos. CAPÍTULO VI DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Art. 26. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município do Natal– CGPPP/Natal, órgão público de caráter deliberativo e opinativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 27. Compete ao CGPPP/Natal: I – deliberar sobre os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada; II – aprovar os projetos e deliberar sobre a sua inclusão no Programa Municipal de PPP/Natal, observadas as diretrizes legais e governamentais; III – disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria público-privada; IV – autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e aprovar os instrumentos convocatórios; V – opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público-privada; VI – fiscalizar a execução da parceria público-privada e apreciar os relatórios gerenciais dos contratos; VII – avaliar os relatórios de desempenho dos contratos de parceria públicoprivada anualmente submetidos à Câmara Municipal do Natal e ao Tribunal de Contas do Estado; VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará as atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento, mediante decreto do Poder Executivo; IX – encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto no Art. 28, caput, da Lei Federal nº 11.079/2004. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, atribuir outras competências ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Município de Natal. Art. 28. O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal – CGPPP/Natal será composto pelos seguintes membros: I – Secretário Municipal de Governo - SMG II – Secretário Municipal de Planejamento – SEMPLA; III – Secretário Municipal de Infraestrutura – SEINFRA; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – Secretário Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB; V – Secretário Municipal de Finanças – SEFIN; VI – Secretário Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE; VII – Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN; VIII – Representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO/RN; IX – Representante do Sindicato de Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte –SINDUSCON/RN; § 1º Caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar o Presidente do CGPPP/Natal, dentre os próprios membros natos, bem como o respectivo substituto, nas ausências e impedimento do Presidente. § 2º Das reuniões do Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Município de Natal – CGPPP/Natal participarão sem direito a voto, mas garantido o direito a voz, os demais titulares de Secretaria Municipal e os dirigentes da Administração Indireta, cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato de parceria em análise. § 3º O CGPPP/Natal deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de desempate. Art. 29. Ao membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Município de Natal é vedado: I – exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho Gestor as razões de seus impedimentos e fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de seu interesse; II – valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem para si ou para terceiros. CAPÍTULO VII DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Art. 30. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria públicoprivada, nos termos do Capítulo IV da Lei Federal nº 11.079/2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Parágrafo único. A sociedade de propósito específico deverá encaminhar relatórios quadrimestrais circunstanciados de suas atividades ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal – CGPPP/Natal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Os órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos no Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal – PMPPP/Natal. Art. 32. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao parceiro privado. Art. 33. As despesas relativas à execução do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas do Município de Natal – PMPPP/Natal são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submetidas ao que disciplina a Lei Complementar nº 101/2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite. Parágrafo único. A previsão de receita e despesa dos contratos de parceria público-privada constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere a Lei Federal sobre o assunto. Art. 34. Esta Lei não exclui a possibilidade de concessão comum e de outras formas de interação entre o setor público e o setor privado. Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante licitação, bens, obras e serviços públicos municipais referentes a áreas e centros turísticos, culturais ou históricos, desde que submetido à aprovação do Conselho Gestor. Art. 36. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.182, de 13 de janeiro de 2011. Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 28 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 13/06/2025 Autoria: Chefe do Executivo