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norma nº 7894/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7894 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaInstitui o programa Praça Parceira sobre a utilização de praças públicas no Município de Natal.
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LEI Nº 7.894, de 16 de junho de 2025
Institui o programa Praça Parceira sobre a 
utilização de praças públicas no Município de 
Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a 
iniciativa privada visando a gestão, manutenção e exploração de praças públicas no 
Município de Natal, com a finalidade de viabilizar sua preservação e potencializar o uso 
desses espaços públicos, contribuindo para a qualidade de vida dos munícipes.
Art. 2º As parcerias firmadas deverão fomentar o uso das praças visando os 
seguintes objetivos:
I – melhoria na infraestrutura e conservação;
II – redução de custos de manutenção;
III – incremento da qualidade de vida nos bairros;
IV – aumento da frequência de uso;
V – fomento ao lazer e ao desporto;
VI – ampliação de serviços e conteúdos oferecidos nos espaços públicos;
VII – geração de emprego e renda;
VIII – garantia de Uso Coletivo;
IX – incentivo à inovação;
X – transparência.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, 
estabelecendo o procedimento pelo qual o particular manifestará seu interesse em 
explorar praça pública na forma do programa Praça Parceira.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 1º Recebida a manifestação do particular, e verificada a compatibilidade da 
proposta com o interesse público, será publicado extrato da futura concessão no Diário 
Oficial do Município, contendo, no mínimo:
I – identificação da praça pretendida, destacando seu endereço e sua área em 
m²;
II – o prazo da concessão proposta;
III – o percentual da área da praça receberá exploração exclusiva;
IV – resumo dos encargos a serem assumidos pelo particular proponente.
§ 2º Na hipótese de não haver manifestação, no prazo de 10 dias, de outros 
interessados nos termos propostos para a concessão, o Poder Executivo Municipal 
poderá firmar diretamente com o proponente a concessão pretendida
§ 3º Caso haja manifestação de outros possíveis interessados, o Poder Executivo 
Municipal realizará competição entre estes, por meio de licitação, pela maior outorga.
§ 4º O particular poderá, em sua manifestação de interesse, sugerir contribuições 
para compor as obrigações presentes no caderno de encargo previsto no artigo 4º.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá indicar, especificando por meio de 
um caderno de encargos, quais as obrigações deverão ser assumidas pelo particular, 
visando a revitalização e manutenção da praça específica, de modo a garantir as 
condições adequadas ao uso da população, como condição de validade da parceria.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá:
I – fiscalizar o cumprimento das obrigações do ato que formalizar a concessão, 
de modo a garantir o atingimento dos objetivos previstos;
II – prever no ato que disciplinar a parceria que a demonstração do cumprimento 
das obrigações contratuais será feita através de apresentação das evidências pelo 
concessionário;
III – estabelecer, conforme a gravidade da infração e a conveniência 
administrativa sanções como advertência, multa, suspensão da concessão ou rescisão, 
ao concessionário em caso de descumprimento dos itens previstos no caderno de 
encargos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para garantir a preservação do 
interesse público.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo Municipal autorizar a exploração comercial 
da praça concedida como forma de gerar atratividade para o particular.
§ 1º A exploração mencionada no caput será limitada a um percentual da área 
total da praça concedida, de acordo com a seguinte proporção:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
I – praças com até 1.000m²: exploração de até 30% da área total;
II – praças entre 1.001m² e 3.000m²: exploração de até 25% da área total;
III – praças entre 3.001m² e 5.000m²: exploração de até 20% da área total;
IV – praças acima de 5.000m²: exploração de até 10% da área total.
§ 2º A exploração comercial estará submetida à legislação municipal aplicável e 
às condições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, devendo sempre garantir a 
preservação do uso público da praça e o equilíbrio entre atividades comerciais e o 
interesse coletivo.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá cobrar outorga, na hipótese de 
exploração exclusiva, dos particulares como contraprestação pela utilização dos 
espaços concedidos.
Art. 7º Fica autorizada a concessão direta, quando o concessionário for 
empreendimento contíguo à praça concedida e que atenda a um dos seguintes critérios:
I – empreendimento escolar ou esportivo;
II – shoppings, centros comerciais, supermercados ou outros varejistas;
III – empreendimento imobiliário residencial e/ou comercial;
IV – associações de classe, clubes e demais entidades sem fins lucrativos.
§ 1º Na hipótese de concessão direta, sem a realização de licitação, 100% (cem 
por cento) da área concedida deverá estar acessível ao público, vedada a exploração 
exclusiva e sendo dispensável a cobrança de outorga.
§ 2º Para os fins previstos no caput, entendem-se como contíguos aqueles 
empreendimentos cujos limites estejam em até 1000m (mil metros) da área da praça, 
ainda que separados por outros lotes ou por via pública.
§ 3º Na hipótese de dois empreendimentos manifestarem interesse em uma 
mesma praça, o Poder Executivo Municipal garantirá a preferência àquele cuja 
formalização do interesse, na forma da regulamentação, aconteceu antes.
Art. 8º O concessionário poderá ser formado por um ou por várias empresas em 
consórcio.
Art. 9º O período de concessão será de, no mínimo, 1 (um) ano e no máximo 3 
(três) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, a critério do Poder Executivo, 
desde que cumpridas as obrigações contratuais e que a renovação atenda ao interesse 
público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá, por iniciativa própria, promover 
chamamento público para identificar interessados na concessão de praças públicas, 
visando sua gestão, manutenção e exploração, nos termos desta Lei.
§ 1º O chamamento público deverá ser divulgado, contendo, no mínimo, as
informações previstas no §1º do Art. 3º e respectivo o prazo para manifestação de 
interesse.
§ 2º Encerrado o prazo para manifestação, caso haja mais de um interessado, 
deverá ser adotado procedimento competitivo para a escolha do concessionário, 
observando-se os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência.
§ 3º Na hipótese de o chamamento público não atrair interessados, o Poder 
Executivo Municipal poderá reavaliar os critérios da concessão e promover nova rodada 
de chamamento, ajustando as condições visando a viabilidade do projeto.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá determinar as diretrizes para 
definição das atividades a serem desenvolvidas nas praças concedidas, assegurando 
conformidade com a legislação municipal e compatibilizando a exploração comercial 
com o interesse público.
§ 1º As atividades exploradas deverão estar alinhadas aos objetivos previstos no 
Art. 2º desta Lei, priorizando aquelas que:
I – contribuam para a conservação e melhoria do espaço público;
II – estimulem a realização de atividades culturais, esportivas e de lazer;
III – ampliem o uso público e democrático da praça;
IV – incentivem o empreendedorismo.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá elaborar plano de uso e ocupação da 
praça, considerando, conforme o caso:
I – a relação das atividades permitidas e respectivas áreas de instalação;
II – definição dos horários de funcionamento e eventuais restrições;
III – condições e limites para exploração comercial;
§ 3º O Regulamento desta Lei poderá prever que, ao particular interessado na 
concessão da Praça, caberá apresentar uma proposta de atividades e sugestão de plano 
de uso e ocupação da praça, os quais deverão ser avaliados pelo Poder Executivo 
Municipal.
§ 4º O descumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo ensejará a 
aplicação de sanções administrativas, nos termos desta Lei e da regulamentação 
municipal, podendo culminar na revogação da concessão em caso de infração reiterada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 12. A formalização da concessão de praças públicas dependerá de prévia 
avaliação da capacidade técnica e financeira dos interessados, com o objetivo de 
assegurar o cumprimento dos encargos assumidos e a viabilidade da parceria.
§ 1º A avaliação da capacidade financeira do interessado deverá considerar, no 
mínimo:
I – demonstrações contábeis ou documentos equivalentes que comprovem a 
saúde financeira do proponente;
II – certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas;
III – garantias financeiras ou seguros de execução contratual, quando aplicável.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá exigir a apresentação de estudos de 
viabilidade técnica e econômica como requisito para a formalização da concessão.
§ 3º Caso a análise de capacidade financeira do interessado revele 
inconsistências ou insuficiência de recursos para a execução dos encargos assumidos, 
o Poder Executivo Municipal deverá indeferir a concessão ou solicitar ajustes e 
complementação das informações.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/06/2025
Autoria: Cláudio Custódio

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