| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Institui a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" para profissionais formados em GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras providências. |
| native_id | 8842 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO RESOLUÇÃO Nº 548/2025 Institui a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" para profissionais formados em GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque", destinada a profissionais formados em Gestão de Políticas Públicas, que se destacarem pela atuação em suas respectivas áreas, com a finalidade de reconhecer e premiar aqueles que contribuem significativamente para o aprimoramento da gestão pública municipal. Art. 2º A Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" será concedida anualmente, com base nos seguintes critérios: I – exemplar atuação em atividades de planejamento, execução ou avaliação de políticas públicas municipais; II – contribuição substancial para a melhoria da eficiência, transparência e inovação na gestão pública; III – desenvolvimento e implementação de soluções criativas para problemas sociais, econômicos ou administrativos do município; IV – responsabilidade ética, profissionalismo e compromisso com os valores da administração pública. Art. 3º Poderão ser indicados para receber a Comenda os profissionais que atendam aos seguintes requisitos: I – ser formado em curso de nível superior na área de Gestão de Políticas Públicas, reconhecidos por instituições de ensino superior; II – estar em exercício de atividades relacionadas à gestão pública, preferencialmente no município, ou em parcerias com o poder público municipal; III – demonstrar resultados concretos em suas áreas de atuação, com impacto positivo para a comunidade e para a administração pública municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º As indicações poderão ser feitas por autoridades municipais, entidades educacionais, organizações da sociedade civil, ou pelos próprios profissionais da área, respeitando o prazo estipulado pela comissão organizadora. Art. 5º A entrega da Comenda será realizada anualmente, em sessão solene, em data a ser determinada pela Câmara Municipal, com a presença das autoridades locais e convidados, no evento de premiação do município. Art. 6º O agraciado com a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" receberá: I – diploma de honra ao mérito; II – medalha simbólica, representando o reconhecimento pela contribuição à gestão pública municipal; Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 27 de agosto de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/09/2025 Autoria: Daniell Rendall