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norma nº 548/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 548 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaInstitui a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" para profissionais formados em GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
RESOLUÇÃO Nº 548/2025
Institui a Comenda do "Gestor de Políticas
Públicas Destaque" para profissionais formados em 
GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque", 
destinada a profissionais formados em Gestão de Políticas Públicas, que se destacarem
pela atuação em suas respectivas áreas, com a finalidade de reconhecer e premiar 
aqueles que contribuem significativamente para o aprimoramento da gestão pública 
municipal.
Art. 2º A Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" será concedida 
anualmente, com base nos seguintes critérios:
I – exemplar atuação em atividades de planejamento, execução ou avaliação de 
políticas públicas municipais; 
II – contribuição substancial para a melhoria da eficiência, transparência e 
inovação na gestão pública;
III – desenvolvimento e implementação de soluções criativas para problemas 
sociais, econômicos ou administrativos do município;
IV – responsabilidade ética, profissionalismo e compromisso com os valores da 
administração pública.
Art. 3º Poderão ser indicados para receber a Comenda os profissionais que 
atendam aos seguintes requisitos:
I – ser formado em curso de nível superior na área de Gestão de Políticas Públicas, 
reconhecidos por instituições de ensino superior; 
II – estar em exercício de atividades relacionadas à gestão pública, 
preferencialmente no município, ou em parcerias com o poder público municipal;
III – demonstrar resultados concretos em suas áreas de atuação, com impacto 
positivo para a comunidade e para a administração pública municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º As indicações poderão ser feitas por autoridades municipais, entidades 
educacionais, organizações da sociedade civil, ou pelos próprios profissionais da área, 
respeitando o prazo estipulado pela comissão organizadora.
Art. 5º A entrega da Comenda será realizada anualmente, em sessão solene, em 
data a ser determinada pela Câmara Municipal, com a presença das autoridades locais 
e convidados, no evento de premiação do município.
Art. 6º O agraciado com a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" 
receberá: 
I – diploma de honra ao mérito; 
II – medalha simbólica, representando o reconhecimento pela contribuição à 
gestão pública municipal;
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de agosto de 2025.
Eriko Jácome - Presidente 
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário 
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 02/09/2025
Autoria: Daniell Rendall

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