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norma nº 7937/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7937 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município do Natal/RN e dá outras providências.
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LEI Nº 7.937, de 4 de setembro de 2025
Dispõe sobre a concessão de benefícios 
eventuais no âmbito da Política Municipal de 
Assistência Social do Município do Natal/RN e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Da Definição
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Natal, os benefícios 
eventuais, afiançados pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei 
Orgânica da Assistência Social – LOAS), como garantias do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, sob a gestão da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Social – SEMTAS.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais constituem provisões 
suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias residentes no 
Município de Natal, em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária, emergências e/ou calamidade pública.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS), aos seguintes princípios:
I – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social (PNAS);
II – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
III – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
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IV – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza 
eventos incertos;
V – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição 
do benefício eventual;
VII – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como 
de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VIII – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao 
atendimento das necessidades humanas básicas;
IX – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a 
contrapartidas.
CAPÍTULO III
Dos Beneficiários
Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se a indivíduos e famílias com 
impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências 
sociais que comprometam a sua subsistência, a unidade familiar ou a integridade de 
seus membros.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se família o núcleo básico composto por 
pessoas unidas por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que vivam sob o 
mesmo teto e estejam vinculadas por obrigações recíprocas.
§ 2º Serão considerados rendimentos, para o cálculo da renda familiar per 
capita mensal: salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários ou 
assistenciais superiores a 1 (um) salário mínimo, pensões alimentícias, comissões, 
rendimentos do trabalho formal e/ou de atividades autônomas ou informais, 
rendimentos patrimoniais, Renda Mensal Vitalícia (RMV), e demais valores 
declarados e/ou registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal, quando houver.
§ 3º É vedada a exigência de comprovações vexatórias ou qualquer forma de 
constrangimento para fins de acesso aos benefícios eventuais.
§ 4º O requerimento de benefício eventual poderá ser apresentado por 
qualquer membro da família ou por indivíduo em situação de vulnerabilidade, 
mediante formulário ou instrumento técnico definido pela Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social – SEMTAS;
§ 5º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais:
I – crianças e adolescentes;
II – pessoas idosas;
III – pessoas com deficiência;
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IV – gestantes e nutrizes;
V – mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
VI – famílias em situação de vulnerabilidade social agravada ou afetadas por 
calamidade pública;
VII – indivíduos ou famílias em situação de grave violação de direitos, 
especialmente nos casos que demandem abrigo, realocação emergencial ou 
rompimento de vínculos familiares.
Art. 4º A concessão dos benefícios eventuais dependerá do cumprimento 
cumulativo dos seguintes requisitos:
I – residir no Município do Natal/RN;
II – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal, ou ser nele incluído no momento da concessão;
III – estar sob acompanhamento pelos serviços socioassistenciais da rede 
pública municipal;
IV – atender aos demais requisitos previstos em regulamento.
CAPÍTULO IV
Das Formas de Concessão
Art. 5º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei poderão ser concedidos, a 
critério da Administração Pública, nas seguintes formas:
I – fornecimento de bens de consumo;
II – prestação de serviços;
III – transferência pecuniária.
§ 1º A concessão poderá ocorrer de forma cumulativa entre as modalidades 
previstas neste artigo, conforme o caso, nos termos desta Lei.
§ 2º Os procedimentos operacionais relativos à concessão dos benefícios 
eventuais, incluindo os fluxos de requerimento, a documentação exigida e os critérios 
complementares de elegibilidade serão definidos em regulamento.
Art. 6º Não se incluem no conceito de benefícios eventuais no âmbito da 
Política Municipal de Assistência Social:
I – as provisões integrantes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com 
Deficiência;
II – a concessão de medicamentos;
III – a concessão de órteses e próteses;
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IV – a oferta continuada de alimentação e nutrição;
V – os serviços de saúde bucal;
VI – a concessão de óculos;
VII – a distribuição de absorventes.
TÍTULO II
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
CAPÍTULO I
Das Modalidades
Art. 7º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei classificam-se nas 
seguintes modalidades:
I – benefício eventual por situação de nascimento: concedido em virtude 
de nascimento, com o objetivo de apoiar a família, mediante fornecimento de bens 
de consumo, transferência pecuniária ou prestação de serviços;
II – benefício eventual por situação de morte: concedido para assegurar a 
realização de funeral digno e o enfrentamento das vulnerabilidades decorrentes do 
falecimento de membro da família;
III – benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária: 
concedido diante da ocorrência de evento imprevisível e transitório, caracterizado 
por instabilidade não contínua, que afete a subsistência ou a integridade do indivíduo 
ou do núcleo familiar.
IV – benefício eventual por situação de emergência ou calamidade 
pública: concedido em decorrência de desastres ou outros eventos que acarretem 
riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar.
CAPÍTULO II
Do Benefício Eventual por Situação de Nascimento
Art. 8º O benefício eventual por situação de nascimento constitui-se em 
prestação temporária, não contributiva, no âmbito da Política Municipal de 
Assistência Social destinada à redução das vulnerabilidades decorrentes do 
nascimento de membro da família, visando prevenir e superar inseguranças sociais 
vivenciadas pelos núcleos familiares.
Art. 9º O benefício eventual por situação de nascimento é destinado à 
família e atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
I – necessidades do nascituro;
II – apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
III – apoio à família no caso de morte da mãe.
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Art. 10. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser 
concedido na forma de:
I – bens de consumo: fornecimento de conjunto de itens para recém-nascido, 
composto por peças de vestuário e produtos de higiene, observados critérios 
mínimos de qualidade e respeito à dignidade da família beneficiária;
II – transferência pecuniária: no valor fixo de até R$ 600,00 (seiscentos reais), 
pago em parcela única, destinado exclusivamente à aquisição de itens de primeira 
necessidade voltados à higiene e vestuário do recém-nascido, conforme termo de 
responsabilidade firmado pelo beneficiário; ou
III – prestação de serviços: oferta de orientações, encaminhamentos e 
acompanhamento psicossocial à mãe ou à família nos casos de natimorto, 
falecimento do recém-nascido ou da genitora, por meio das equipes técnicas dos 
serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 
– SEMTAS.
Parágrafo único. A concessão do benefício eventual por situação de 
nascimento será limitada a uma unidade por ocorrência de nascimento, no âmbito 
do Município do Natal.
Art. 11. A concessão do benefício eventual por situação de nascimento, 
além dos requisitos previstos nesta Lei, será assegurada à gestante ou ao 
responsável legal pelo recém-nascido que comprove, cumulativamente:
I – a realização de pré-natal ou acompanhamento médico adequado; e
II – estar sob acompanhamento ativo pelos serviços socioassistenciais da 
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, no momento da 
solicitação;
Parágrafo único. O requerimento deverá ser apresentado a partir do quinto 
mês de gestação e até trinta dias após o nascimento.
CAPÍTULO III
Do Benefício Eventual por Situação de Morte
Art. 12. O benefício eventual por situação de morte constitui medida 
assistencial de caráter temporário e não contributivo, ofertada sob a forma de 
prestação de serviços funerários, limitada a uma unidade por ocorrência de óbito, 
com a finalidade de minimizar as vulnerabilidades sociais decorrentes do falecimento 
de membro da família até o terceiro grau de parentesco do requerente.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será concedido 
conforme os parâmetros dos serviços funerários contratados pelo Município, restrito 
à sua utilização dentro dos limites territoriais do Município do Natal.
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Art. 13. O benefício eventual por situação de morte poderá ser concedido 
mediante avaliação realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, desde que comprovada situação de 
indigência, baixa renda ou vulnerabilidade social.
§ 1º Diante da urgência da situação, o benefício poderá ser concedido a partir 
da entrevista social, que verificará o cumprimento dos critérios de concessão e a 
apresentação dos documentos exigidos em regulamento, devendo ser considerada, 
quando houver, a autodeclaração de necessidade do solicitante.
§ 2º Nos casos em que o falecido for o provedor familiar ou outro membro cuja 
perda implique risco social imediato, a família deverá ser atendida e acompanhada 
por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no CRAS, 
no Centro POP ou no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias 
e Indivíduos (PAEFI), conforme a unidade mais próxima de sua residência.
Art. 14. A prestação do benefício eventual por situação de morte será 
ofertada, preferencialmente, nas unidades de atendimento socioassistencial da 
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, durante seu 
horário de funcionamento ordinário.
Parágrafo único. Para evitar interrupções no atendimento, nos fins de 
semana, feriados e fora do horário de expediente, o benefício será disponibilizado 
em regime de sobreaviso, a cargo de servidores designados pela SEMTAS.
CAPÍTULO IV
Do Benefício Eventual por Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 15. O benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária 
consiste em medida suplementar e emergencial de assistência social, ofertada sob 
a forma de fornecimento de bens de consumo, transferência pecuniária ou prestação 
de serviços, com a finalidade de amparar famílias em situações de vulnerabilidade 
temporária provocadas por riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar, 
assim compreendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
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c) domicílio;
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos 
filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à 
vida;
IV – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 16. O benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária
poderá ser concedido nas seguintes modalidades:
I – cesta básica;
II – acesso à documentação pessoal básica;
III – passagem;
IV – aluguel social;
V – benefício de amparo à mulher.
Art. 17. O benefício previsto no inciso I do artigo 16 poderá ser concedido, a 
critério da Administração Pública, nas seguintes formas:
I – bens de consumo: fornecimento de cesta de gêneros alimentícios, em 
quantidade suficiente para suprir as necessidades básicas de alimentação pelo 
período de 30 (trinta) dias; ou
II – transferência pecuniária: concessão de auxílio financeiro mensal, no valor 
de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), destinado exclusivamente à aquisição 
de alimentos.
§ 1º A cesta básica poderá ser concedida por até 3 (três) meses, prorrogável 
uma única vez por igual período, mediante relatório técnico circunstanciado 
elaborado pela equipe técnica do setor responsável pela gestão dos benefícios 
eventuais.
§ 2º O benefício de que trata este artigo não se aplica às hipóteses de 
emergência ou calamidade pública definidas nos termos do art. 22 desta Lei, ainda 
que envolvam riscos ou perdas materiais, devendo a situação ser enquadrada de 
acordo com o reconhecimento do evento pelo Poder Público Municipal.
Art. 18. O benefício previsto no inciso II do artigo 16, consiste no 
encaminhamento e articulação com os órgãos competentes, visando a obtenção dos 
seguintes documentos:
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a) registro civil;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) carteira de identidade – RG;
d) Carteira e Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Art. 19. O benefício previsto no inciso III do artigo 16, consiste na concessão 
de passagem intermunicipal ou interestadual, com data e destino previamente 
definidos pela equipe técnica, para retorno à cidade de origem ou deslocamento 
justificado por risco social, mediante relatório técnico circunstanciado que comprove 
a necessidade de reinserção familiar ou comunitária, ou através de crédito/pecúnia 
para acesso a transportes no valor até R$ 400,00 ( quatrocentos reais).
Art. 20. O aluguel social consiste na concessão de auxílio financeiro, no valor 
de até R$ 600,00 (seiscentos reais), por prazo determinado, destinado à locação de 
imóvel para fins de moradia, no âmbito do Município do Natal, voltado ao 
atendimento de famílias ou indivíduos em situação excepcional e temporária de 
vulnerabilidade habitacional, nas seguintes hipóteses:
I – famílias que habitem em condições subumanas, em áreas com potencial 
de risco ou que tenham sido atingidas por desastre;
II – pessoas idosas, pessoas com deficiência, com enfermidades graves ou 
que sejam arrimos de família;
III – famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de 
vulnerabilidade social, desde que se encontrem em situação de rua;
IV – famílias atingidas por infortúnio público que impeça seu retorno imediato 
à moradia habitual, mediante laudo técnico emitido pelo órgão competente.
§ 1º O aluguel social poderá ser concedido por até 12 (doze) meses, 
prorrogável uma única vez por igual período, mediante nova avaliação técnica.
§ 2º É vedada a concessão do aluguel social a mais de um integrante da 
mesma família.
§ 3º Para fins de concessão do aluguel social, poderão ser consideradas, além 
do valor da locação, as seguintes despesas acessórias:
I – taxas condominiais;
II – contas de água, esgoto, energia elétrica, gás e internet;
III – seguro do imóvel;
IV – depósito caução;
V – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
§ 4º Quando a situação de vulnerabilidade habitacional decorrer de evento 
reconhecido pelo Poder Público Municipal como situação de emergência ou de 
calamidade pública, a concessão de transferência pecuniária para fins de moradia 
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observará as disposições específicas desta Lei aplicáveis ao benefício eventual por 
situação de emergência ou calamidade pública.
Art. 21. O benefício de amparo à mulher consiste na concessão de apoio 
psicológico e/ou financeiro, por tempo determinado, à mulher em situação de 
violência doméstica e/ou sexual que tenha sido afastada do domicílio para 
preservação de sua integridade física e psicológica.
§ 1º O benefício de amparo à mulher poderá ser concedido, a critério da 
Administração Pública, nas seguintes formas:
I – transferência pecuniária: valor fixo de até R$ 600,00 (seiscentos reais), 
destinado ao custeio de despesas necessárias à proteção da integridade física ou 
psicológica da mulher vítima de violência, bem como à garantia de condições 
mínimas de moradia e sobrevivência dignas;
II – prestação de serviços: oferta de orientações, encaminhamentos e 
acompanhamento psicossocial à mulher, por meio das equipes técnicas dos serviços 
socioassistenciais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social –
SEMTAS.
§ 2º O benefício de amparo à mulher será concedido pelo mesmo prazo do 
aluguel social, sendo vedada sua cumulação com este.
CAPÍTULO V
Do Benefício Eventual por Situações de Emergência ou Calamidade 
Pública
Art. 22. O benefício eventual por situação de emergência ou calamidade 
pública constitui medida suplementar e temporária de assistência social, ofertada 
sob a forma de fornecimento de bens de consumo, transferência pecuniária ou 
prestação de serviços, destinada a suprir as necessidades imediatas das famílias e 
dos indivíduos afetados, a fim de garantir sua sobrevivência e a reconstrução de 
suas autonomias.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se situação de 
emergência ou de calamidade pública o reconhecimento, pelo Poder Público 
Municipal, de ocorrências anormais resultantes de baixas ou altas temperaturas, 
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias ou 
outros eventos que causem danos significativos à comunidade afetada, inclusive à 
sua segurança, vida ou integridade física.
Art. 23. São destinatários do benefício eventual por situação de emergência 
ou calamidade pública as famílias e os indivíduos atingidos pelas ocorrências 
reconhecidas nos termos do parágrafo único do art. 22 desta Lei, mediante 
apresentação de laudo técnico, quando cabível.
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Art. 24. O benefício eventual por situação de emergência ou calamidade 
pública poderá ser ofertado nas seguintes formas:
I – bens de consumo: fornecimento de cestas básicas, colchões e lençóis;
II – prestação de serviços: instalação de alojamentos provisórios e/ou oferta 
de orientações e acompanhamento às famílias e aos indivíduos afetados, realizados 
pelas equipes técnicas dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social – SEMTAS;
III – transferência pecuniária: concessão de auxílio financeiro no valor de até 
R$ 600,00 (seiscentos reais), em caráter excepcional, nos casos de interdição de 
moradia decorrente de evento oficialmente reconhecido como situação de 
emergência ou calamidade pública, conforme laudo técnico.
Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso III deste artigo poderá ser 
concedido por até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, 
por meio do Setor de Alta Complexidade, atuará na articulação e execução de ações 
conjuntas de caráter intersetorial, com vistas à minimização dos danos decorrentes 
dos eventos e ao provimento das necessidades identificadas em situações de 
emergência ou calamidade.
Art. 26. A ausência de documentação pessoal não constituirá impedimento à 
concessão do benefício, cabendo à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social – SEMTAS, no âmbito de suas competências, adotar as medidas necessárias 
para viabilizar o acesso do indivíduo e de sua família à documentação civil e demais 
registros essenciais ao exercício pleno da cidadania.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Compete ao Município de Natal/RN, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS:
I – coordenar, operacionalizar, acompanhar e avaliar a prestação dos 
benefícios eventuais;
II – prever nos instrumentos de planejamento e orçamento a destinação de 
recursos para o custeio dos benefícios eventuais, ofertados nas formas previstas 
nesta Lei, observadas as condições orçamentárias e financeiras do Município;
III – elaborar instruções e instituir instrumentos técnicos e administrativos 
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; e
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IV – realizar estudos e diagnósticos socioterritoriais, bem como monitorar a 
demanda com vistas à ampliação do acesso aos benefícios eventuais.
Art. 28. Responderá civil e penalmente aquele que utilizar os benefícios 
eventuais para fins diversos dos estabelecidos nesta Lei, bem como o agente público 
que, por ação ou omissão, concorra para a malversação dos recursos públicos 
destinados à sua execução.
Art. 29. Na hipótese prevista no inciso VI do caput do art. 23 da Lei Federal 
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o período usufruído pela beneficiária será 
contabilizado para fins de apuração do prazo máximo de concessão do benefício 
previsto no inciso V do art. 16 desta Lei.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social – SEMTAS.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, no âmbito de sua competência 
administrativa.
Art. 32. Aos beneficiários que, na data de entrada em vigor desta Lei, já 
tenham sido contemplados com benefícios eventuais concedidos com base na 
legislação anterior, ficam assegurados os critérios, condições e prazos nela 
previstos, os quais permanecerão aplicáveis exclusivamente às respectivas 
situações jurídicas constituídas, não se estendendo tal regime a novos 
requerimentos protocolados após a vigência desta Lei.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
da sua publicação, podendo ser complementada por portarias expedidas pela 
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, sempre que 
necessário à execução dos benefícios eventuais.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei nº 7.205, de 21 de setembro de 2021, a Lei nº 7.250, de 25 de 
novembro de 2021, a Lei Promulgada nº 727/2023, bem como as demais disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025.
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Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 5/9/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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