| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7937 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município do Natal/RN e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.937, de 4 de setembro de 2025 Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município do Natal/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Da Definição Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Natal, os benefícios eventuais, afiançados pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), como garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob a gestão da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS. Parágrafo único. Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias residentes no Município de Natal, em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, emergências e/ou calamidade pública. CAPÍTULO II Dos Princípios Art. 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos seguintes princípios: I – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); II – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; III – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; V – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social; VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VIII – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; IX – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas. CAPÍTULO III Dos Beneficiários Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se a indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais que comprometam a sua subsistência, a unidade familiar ou a integridade de seus membros. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se família o núcleo básico composto por pessoas unidas por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que vivam sob o mesmo teto e estejam vinculadas por obrigações recíprocas. § 2º Serão considerados rendimentos, para o cálculo da renda familiar per capita mensal: salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários ou assistenciais superiores a 1 (um) salário mínimo, pensões alimentícias, comissões, rendimentos do trabalho formal e/ou de atividades autônomas ou informais, rendimentos patrimoniais, Renda Mensal Vitalícia (RMV), e demais valores declarados e/ou registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, quando houver. § 3º É vedada a exigência de comprovações vexatórias ou qualquer forma de constrangimento para fins de acesso aos benefícios eventuais. § 4º O requerimento de benefício eventual poderá ser apresentado por qualquer membro da família ou por indivíduo em situação de vulnerabilidade, mediante formulário ou instrumento técnico definido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS; § 5º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais: I – crianças e adolescentes; II – pessoas idosas; III – pessoas com deficiência; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – gestantes e nutrizes; V – mulheres em situação de violência doméstica e familiar; VI – famílias em situação de vulnerabilidade social agravada ou afetadas por calamidade pública; VII – indivíduos ou famílias em situação de grave violação de direitos, especialmente nos casos que demandem abrigo, realocação emergencial ou rompimento de vínculos familiares. Art. 4º A concessão dos benefícios eventuais dependerá do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – residir no Município do Natal/RN; II – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou ser nele incluído no momento da concessão; III – estar sob acompanhamento pelos serviços socioassistenciais da rede pública municipal; IV – atender aos demais requisitos previstos em regulamento. CAPÍTULO IV Das Formas de Concessão Art. 5º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei poderão ser concedidos, a critério da Administração Pública, nas seguintes formas: I – fornecimento de bens de consumo; II – prestação de serviços; III – transferência pecuniária. § 1º A concessão poderá ocorrer de forma cumulativa entre as modalidades previstas neste artigo, conforme o caso, nos termos desta Lei. § 2º Os procedimentos operacionais relativos à concessão dos benefícios eventuais, incluindo os fluxos de requerimento, a documentação exigida e os critérios complementares de elegibilidade serão definidos em regulamento. Art. 6º Não se incluem no conceito de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social: I – as provisões integrantes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência; II – a concessão de medicamentos; III – a concessão de órteses e próteses; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – a oferta continuada de alimentação e nutrição; V – os serviços de saúde bucal; VI – a concessão de óculos; VII – a distribuição de absorventes. TÍTULO II DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CAPÍTULO I Das Modalidades Art. 7º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei classificam-se nas seguintes modalidades: I – benefício eventual por situação de nascimento: concedido em virtude de nascimento, com o objetivo de apoiar a família, mediante fornecimento de bens de consumo, transferência pecuniária ou prestação de serviços; II – benefício eventual por situação de morte: concedido para assegurar a realização de funeral digno e o enfrentamento das vulnerabilidades decorrentes do falecimento de membro da família; III – benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária: concedido diante da ocorrência de evento imprevisível e transitório, caracterizado por instabilidade não contínua, que afete a subsistência ou a integridade do indivíduo ou do núcleo familiar. IV – benefício eventual por situação de emergência ou calamidade pública: concedido em decorrência de desastres ou outros eventos que acarretem riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar. CAPÍTULO II Do Benefício Eventual por Situação de Nascimento Art. 8º O benefício eventual por situação de nascimento constitui-se em prestação temporária, não contributiva, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social destinada à redução das vulnerabilidades decorrentes do nascimento de membro da família, visando prevenir e superar inseguranças sociais vivenciadas pelos núcleos familiares. Art. 9º O benefício eventual por situação de nascimento é destinado à família e atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos: I – necessidades do nascituro; II – apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e III – apoio à família no caso de morte da mãe. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 10. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na forma de: I – bens de consumo: fornecimento de conjunto de itens para recém-nascido, composto por peças de vestuário e produtos de higiene, observados critérios mínimos de qualidade e respeito à dignidade da família beneficiária; II – transferência pecuniária: no valor fixo de até R$ 600,00 (seiscentos reais), pago em parcela única, destinado exclusivamente à aquisição de itens de primeira necessidade voltados à higiene e vestuário do recém-nascido, conforme termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário; ou III – prestação de serviços: oferta de orientações, encaminhamentos e acompanhamento psicossocial à mãe ou à família nos casos de natimorto, falecimento do recém-nascido ou da genitora, por meio das equipes técnicas dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS. Parágrafo único. A concessão do benefício eventual por situação de nascimento será limitada a uma unidade por ocorrência de nascimento, no âmbito do Município do Natal. Art. 11. A concessão do benefício eventual por situação de nascimento, além dos requisitos previstos nesta Lei, será assegurada à gestante ou ao responsável legal pelo recém-nascido que comprove, cumulativamente: I – a realização de pré-natal ou acompanhamento médico adequado; e II – estar sob acompanhamento ativo pelos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, no momento da solicitação; Parágrafo único. O requerimento deverá ser apresentado a partir do quinto mês de gestação e até trinta dias após o nascimento. CAPÍTULO III Do Benefício Eventual por Situação de Morte Art. 12. O benefício eventual por situação de morte constitui medida assistencial de caráter temporário e não contributivo, ofertada sob a forma de prestação de serviços funerários, limitada a uma unidade por ocorrência de óbito, com a finalidade de minimizar as vulnerabilidades sociais decorrentes do falecimento de membro da família até o terceiro grau de parentesco do requerente. Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será concedido conforme os parâmetros dos serviços funerários contratados pelo Município, restrito à sua utilização dentro dos limites territoriais do Município do Natal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 13. O benefício eventual por situação de morte poderá ser concedido mediante avaliação realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, desde que comprovada situação de indigência, baixa renda ou vulnerabilidade social. § 1º Diante da urgência da situação, o benefício poderá ser concedido a partir da entrevista social, que verificará o cumprimento dos critérios de concessão e a apresentação dos documentos exigidos em regulamento, devendo ser considerada, quando houver, a autodeclaração de necessidade do solicitante. § 2º Nos casos em que o falecido for o provedor familiar ou outro membro cuja perda implique risco social imediato, a família deverá ser atendida e acompanhada por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no CRAS, no Centro POP ou no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), conforme a unidade mais próxima de sua residência. Art. 14. A prestação do benefício eventual por situação de morte será ofertada, preferencialmente, nas unidades de atendimento socioassistencial da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, durante seu horário de funcionamento ordinário. Parágrafo único. Para evitar interrupções no atendimento, nos fins de semana, feriados e fora do horário de expediente, o benefício será disponibilizado em regime de sobreaviso, a cargo de servidores designados pela SEMTAS. CAPÍTULO IV Do Benefício Eventual por Situação de Vulnerabilidade Temporária Art. 15. O benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária consiste em medida suplementar e emergencial de assistência social, ofertada sob a forma de fornecimento de bens de consumo, transferência pecuniária ou prestação de serviços, com a finalidade de amparar famílias em situações de vulnerabilidade temporária provocadas por riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar, assim compreendidos: I – riscos: ameaça de sérios padecimentos; II – perdas: privação de bens e de segurança material; e III – danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I – da falta de: a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; b) documentação; e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO c) domicílio; II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; IV – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. Art. 16. O benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária poderá ser concedido nas seguintes modalidades: I – cesta básica; II – acesso à documentação pessoal básica; III – passagem; IV – aluguel social; V – benefício de amparo à mulher. Art. 17. O benefício previsto no inciso I do artigo 16 poderá ser concedido, a critério da Administração Pública, nas seguintes formas: I – bens de consumo: fornecimento de cesta de gêneros alimentícios, em quantidade suficiente para suprir as necessidades básicas de alimentação pelo período de 30 (trinta) dias; ou II – transferência pecuniária: concessão de auxílio financeiro mensal, no valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), destinado exclusivamente à aquisição de alimentos. § 1º A cesta básica poderá ser concedida por até 3 (três) meses, prorrogável uma única vez por igual período, mediante relatório técnico circunstanciado elaborado pela equipe técnica do setor responsável pela gestão dos benefícios eventuais. § 2º O benefício de que trata este artigo não se aplica às hipóteses de emergência ou calamidade pública definidas nos termos do art. 22 desta Lei, ainda que envolvam riscos ou perdas materiais, devendo a situação ser enquadrada de acordo com o reconhecimento do evento pelo Poder Público Municipal. Art. 18. O benefício previsto no inciso II do artigo 16, consiste no encaminhamento e articulação com os órgãos competentes, visando a obtenção dos seguintes documentos: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO a) registro civil; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) carteira de identidade – RG; d) Carteira e Trabalho e Previdência Social – CTPS. Art. 19. O benefício previsto no inciso III do artigo 16, consiste na concessão de passagem intermunicipal ou interestadual, com data e destino previamente definidos pela equipe técnica, para retorno à cidade de origem ou deslocamento justificado por risco social, mediante relatório técnico circunstanciado que comprove a necessidade de reinserção familiar ou comunitária, ou através de crédito/pecúnia para acesso a transportes no valor até R$ 400,00 ( quatrocentos reais). Art. 20. O aluguel social consiste na concessão de auxílio financeiro, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais), por prazo determinado, destinado à locação de imóvel para fins de moradia, no âmbito do Município do Natal, voltado ao atendimento de famílias ou indivíduos em situação excepcional e temporária de vulnerabilidade habitacional, nas seguintes hipóteses: I – famílias que habitem em condições subumanas, em áreas com potencial de risco ou que tenham sido atingidas por desastre; II – pessoas idosas, pessoas com deficiência, com enfermidades graves ou que sejam arrimos de família; III – famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, desde que se encontrem em situação de rua; IV – famílias atingidas por infortúnio público que impeça seu retorno imediato à moradia habitual, mediante laudo técnico emitido pelo órgão competente. § 1º O aluguel social poderá ser concedido por até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, mediante nova avaliação técnica. § 2º É vedada a concessão do aluguel social a mais de um integrante da mesma família. § 3º Para fins de concessão do aluguel social, poderão ser consideradas, além do valor da locação, as seguintes despesas acessórias: I – taxas condominiais; II – contas de água, esgoto, energia elétrica, gás e internet; III – seguro do imóvel; IV – depósito caução; V – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. § 4º Quando a situação de vulnerabilidade habitacional decorrer de evento reconhecido pelo Poder Público Municipal como situação de emergência ou de calamidade pública, a concessão de transferência pecuniária para fins de moradia ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO observará as disposições específicas desta Lei aplicáveis ao benefício eventual por situação de emergência ou calamidade pública. Art. 21. O benefício de amparo à mulher consiste na concessão de apoio psicológico e/ou financeiro, por tempo determinado, à mulher em situação de violência doméstica e/ou sexual que tenha sido afastada do domicílio para preservação de sua integridade física e psicológica. § 1º O benefício de amparo à mulher poderá ser concedido, a critério da Administração Pública, nas seguintes formas: I – transferência pecuniária: valor fixo de até R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado ao custeio de despesas necessárias à proteção da integridade física ou psicológica da mulher vítima de violência, bem como à garantia de condições mínimas de moradia e sobrevivência dignas; II – prestação de serviços: oferta de orientações, encaminhamentos e acompanhamento psicossocial à mulher, por meio das equipes técnicas dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS. § 2º O benefício de amparo à mulher será concedido pelo mesmo prazo do aluguel social, sendo vedada sua cumulação com este. CAPÍTULO V Do Benefício Eventual por Situações de Emergência ou Calamidade Pública Art. 22. O benefício eventual por situação de emergência ou calamidade pública constitui medida suplementar e temporária de assistência social, ofertada sob a forma de fornecimento de bens de consumo, transferência pecuniária ou prestação de serviços, destinada a suprir as necessidades imediatas das famílias e dos indivíduos afetados, a fim de garantir sua sobrevivência e a reconstrução de suas autonomias. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se situação de emergência ou de calamidade pública o reconhecimento, pelo Poder Público Municipal, de ocorrências anormais resultantes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias ou outros eventos que causem danos significativos à comunidade afetada, inclusive à sua segurança, vida ou integridade física. Art. 23. São destinatários do benefício eventual por situação de emergência ou calamidade pública as famílias e os indivíduos atingidos pelas ocorrências reconhecidas nos termos do parágrafo único do art. 22 desta Lei, mediante apresentação de laudo técnico, quando cabível. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 24. O benefício eventual por situação de emergência ou calamidade pública poderá ser ofertado nas seguintes formas: I – bens de consumo: fornecimento de cestas básicas, colchões e lençóis; II – prestação de serviços: instalação de alojamentos provisórios e/ou oferta de orientações e acompanhamento às famílias e aos indivíduos afetados, realizados pelas equipes técnicas dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS; III – transferência pecuniária: concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais), em caráter excepcional, nos casos de interdição de moradia decorrente de evento oficialmente reconhecido como situação de emergência ou calamidade pública, conforme laudo técnico. Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso III deste artigo poderá ser concedido por até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período. Art. 25. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, por meio do Setor de Alta Complexidade, atuará na articulação e execução de ações conjuntas de caráter intersetorial, com vistas à minimização dos danos decorrentes dos eventos e ao provimento das necessidades identificadas em situações de emergência ou calamidade. Art. 26. A ausência de documentação pessoal não constituirá impedimento à concessão do benefício, cabendo à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, no âmbito de suas competências, adotar as medidas necessárias para viabilizar o acesso do indivíduo e de sua família à documentação civil e demais registros essenciais ao exercício pleno da cidadania. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Compete ao Município de Natal/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS: I – coordenar, operacionalizar, acompanhar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais; II – prever nos instrumentos de planejamento e orçamento a destinação de recursos para o custeio dos benefícios eventuais, ofertados nas formas previstas nesta Lei, observadas as condições orçamentárias e financeiras do Município; III – elaborar instruções e instituir instrumentos técnicos e administrativos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – realizar estudos e diagnósticos socioterritoriais, bem como monitorar a demanda com vistas à ampliação do acesso aos benefícios eventuais. Art. 28. Responderá civil e penalmente aquele que utilizar os benefícios eventuais para fins diversos dos estabelecidos nesta Lei, bem como o agente público que, por ação ou omissão, concorra para a malversação dos recursos públicos destinados à sua execução. Art. 29. Na hipótese prevista no inciso VI do caput do art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o período usufruído pela beneficiária será contabilizado para fins de apuração do prazo máximo de concessão do benefício previsto no inciso V do art. 16 desta Lei. Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS. Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, no âmbito de sua competência administrativa. Art. 32. Aos beneficiários que, na data de entrada em vigor desta Lei, já tenham sido contemplados com benefícios eventuais concedidos com base na legislação anterior, ficam assegurados os critérios, condições e prazos nela previstos, os quais permanecerão aplicáveis exclusivamente às respectivas situações jurídicas constituídas, não se estendendo tal regime a novos requerimentos protocolados após a vigência desta Lei. Art. 33. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação, podendo ser complementada por portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, sempre que necessário à execução dos benefícios eventuais. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 7.205, de 21 de setembro de 2021, a Lei nº 7.250, de 25 de novembro de 2021, a Lei Promulgada nº 727/2023, bem como as demais disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 4 de setembro de 2025. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 5/9/2025 Autoria: Chefe do Executivo